I SÉRIE — NÚMERO 21

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Há outras propostas que vão ao encontro de propostas que o Bloco de Esquerda já tinha feito e que estão,

neste momento, num grupo de trabalho, juntamente com propostas do Partido Comunista Português e do CDS.

Entendemos nós, mas isto pode ser debatido na especialidade, que as propostas que o Bloco de Esquerda já

fez vão mais longe e são mais eficazes no controlo da venda de produtos financeiros, nomeadamente obrigando

a que produtos não garantidos possam apenas ser vendidos em balcões especializados ou através de balcões

eletrónicos ou, então, que todas as emissões de valores mobiliários para investidores não qualificados sejam

sempre consideradas ofertas públicas, tendo, portanto, uma série de critérios que hoje não têm na CMVM.

Estes são exemplos de propostas que o Bloco apresentou e que vão mais longe do que aquelas que o PS

apresenta.

Há também neste pacote medidas que são um pouco como o Melhoral — não fazem bem, não fazem mal,

antes pelo contrário. Certamente que não irão prejudicar o quadro legislativo que temos mas também não são

a panaceia para a resolução dos problemas do sistema bancário.

A grande limitação que encontramos numa boa parte destas medidas tem a ver com o facto de colocarem

demasiado peso na autofiscalização e na autorregulação dos bancos, e nós sabemos bem, porque assistimos

às crises financeiras do BPN, do BES, do BPP, que não há código de conduta nem há comité de verificação de

boas práticas, tecnicamente e pomposamente chamados de comités de compliance, que impeçam os bancos

de agir de acordo com os seus interesses próprios, quando estes interessam num determinado momento. Foi

assim no BES, foi assim no BPP, foi assim no BPN e não há código de conduta que impeça os bancos de agirem

de acordo com os interesses dos seus acionistas e dos seus banqueiros.

Também é verdade que não são os auditores externos que o fazem, porque todos os bancos envolvidos em

escândalos tinham auditores externos, contas auditadas e contas certificadas. A verdade é que nunca ninguém

sabe de nada, nunca ninguém viu nada, nunca ninguém encontrou nada e as contas estão sempre perfeitamente

até ao momento em que explodem nas mãos de alguém.

Por isso, há um conflito de interesses no facto de os próprios auditores serem escolhidos e pagos por aqueles

que é suposto auditarem que não está resolvido e, com estas propostas, não parece ser resolvido, o que nos

leva, tendo em conta que o primeiro nível de proteção, a autorregulação, não funciona e o segundo nível de

proteção, que são os auditores externos também não, à importância da supervisão e da regulamentação

bancária.

É preciso dizer aqui, com toda frontalidade e sinceridade, que o Banco de Portugal não tem estado à altura

das suas funções, não tem cumprido de forma que nós consideremos satisfatória. E porquê? Por três razões:

há uma parte dessa responsabilidade que é diretamente atribuível ao Governador do Banco de Portugal, que

cometeu erros gravíssimos no passado, não assumiu os erros que cometeu e sempre teve uma atitude de

arrogância, altivez e pouca vontade de colaborar nas comissões de inquérito e com a Assembleia da República.

Há uma outra falha no Banco de Portugal que diz respeito à sua cultura organizacional. Talvez por questões

históricas ou não — poderemos ter opiniões diferentes sobre isso —, o Banco de Portugal considera-se um

colega de banqueiros e não um «supervisionador» de banqueiros e, portanto, não tem a disciplina nem a intrusão

necessária para supervisionar. Isto é uma questão cultural que temos vindo a verificar nos vários casos de

falências bancárias.

Mas há um outro problema que diz respeito a um modelo de supervisão: é demasiado concentrado no Banco

de Portugal, no que diz respeito a práticas bancárias, e é demasiado compartimentado, pois a CMVM, que regula

e supervisiona mercados financeiros, não tem nenhum contato com o Banco de Portugal e hoje em dia é muito

difícil supervisionar o mercado financeiro achando que se pode separar atividade bancária de atividade

financeira dos mercados. Isto não é possível separar, porque são atividades transversais e, quando alguma

coisa corre mal, ela corre transversalmente mal. Por isso, o próprio modelo de supervisão deveria ser alterado,

mudando as competências dentro da supervisão financeira, o que também ainda não é feito nestes projetos e é

uma outra discussão que teremos que ter.

Sabemos que em períodos de crise e de fraude as más práticas ficaram, certamente, à vista. Houve más

práticas, houve crimes, houve fraudes, mas o problema da instabilidade financeira vai muito além do mau

comportamento de banqueiros. Não se trata aqui, apenas, de termos banqueiros com bom ou mau caráter,

banqueiros que cometem ou não crimes, o que é certamente importante, mas é o próprio funcionamento do

sistema financeiro que causa a sua instabilidade.