I SÉRIE — NÚMERO 21

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Relativamente à IGAC, e respondendo à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, direi que é uma inspeção cuja

missão é inspecionar e fiscalizar e, portanto, continuará a fazê-lo de acordo com a missão e os objetivos deste

novo modelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

102/XIII (3.ª).

Antes de passarmos ao ponto seguinte, relativo à discussão de vários projetos de lei do PS em matéria

financeira, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1139/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2015 (CDS-PP), que baixa à 12.ª

Comissão, 1140/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua no Inventário Nacional do Património Cultural

Imaterial o fado, o cante alentejano e a dieta mediterrânica (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, 1141/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015 (CDS-PP),

1142/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata

Nacional de Leiria (PAN) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação,

preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN).

É tudo, Sr. Presidente.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da

discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de

novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS), 625/XIII (3.ª) —

Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros

(PS), 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS), 627/XIII

(3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de

intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS), 628/XIII (3.ª) — Visa

reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas

(PS), 629/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a

prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS), 630/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação das

obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito (PS), 631/XIII (3.ª)

— Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários (PS), 632/XIII (3.ª) — Visa

reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS), 633/XIII (3.ª) — Visa reforçar

os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS) e 634/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da

remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS).

Para proceder à apresentação dos projetos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresenta hoje um conjunto de diplomas que decorrem das conclusões e recomendações das

comissões parlamentares de inquérito ao setor bancário realizadas no Parlamento.

É por levarmos a sério as CPI (comissões parlamentares de inquérito) e o trabalho aí realizado que

entendemos que estas devem ter consequências, em particular, consequências legislativas. Foi o que fizemos

e é isso que hoje apresentamos.

A nacionalização do BPN (Banco Português de Negócios) e as resoluções do BES (Banco Espírito Santo) e

do BANIF (Banco Internacional do Funchal) implicaram um esforço financeiro da comunidade muito significativo,

o que abalou fortemente a confiança dos portugueses no setor financeiro e nas instituições encarregues de o

regular e supervisionar.