13 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, a Sr.ª Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 107/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

48/2014, 28 de julho (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 686/XIII (3.ª) — Consagra a

liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos,

procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP),

que baixa à 10.ª Comissão, 687/XIII (3.ª) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos

os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de

namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN); projetos de resolução n.os

1168/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a

promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD) e 1169/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da

Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos.

Srs. Deputados, temos como primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje um debate de atualidade,

requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre «falta de concretização de medidas relativas

ao emprego científico».

A abrir o debate, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cem dias

úteis depois e continuamos sem contratações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, alterado pela Lei n.º

57/2017, na sequência de apreciação parlamentar. Quatro meses e 25 dias depois, há bolseiros que perderam

a sua forma de rendimento e que viram o carrocel da precariedade agudizar-se. Estima-se que um em cada

quatro bolseiros que eram abrangidos pela norma transitória do chamado diploma do emprego científico já ficou

ou está em vias de ficar sem bolsa até ao final do ano.

Falamos de pessoas, pessoas com rosto, algumas delas e seus representantes aqui presentes, sentadas

nas galerias da Assembleia da República, e a quem o PCP, desde já, saúda calorosamente pela luta por trabalho

com direitos, pelo fim da precariedade e pela valorização do trabalho científico.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Hoje, cumpre aqui perguntar o que é que se passa. Tanto tempo passado, porque é que o Governo, o

Ministério, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) ainda não resolveram a aplicação da lei que permite

a estes trabalhadores o acesso a um contrato de trabalho? Chega de precariedade! Chega de atrasos!

O PCP considera que a situação vivida na investigação científica é muito preocupante e urge que seja

resolvida. Mais coisa, menos coisa, desde que o Governo tomou posse, foram financiadas quase exclusivamente

bolsas de doutoramento. Então, e o resto?

Os problemas e as dúvidas acumulam-se. É preciso respostas claras do Governo.