13 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O emprego científico foi, desde a primeira hora, considerado a prioridade política no âmbito da

ciência e da tecnologia e do ensino superior, e foi essa a prioridade com que nos debatemos desde novembro

de 2015, sobretudo acentuando uma política científica baseada em valores humanistas, olhando para as

pessoas, e, por isso também, quase que duplicámos hoje o número de bolsas de doutoramento ativas por ano

e nos centrámos em alterar ativamente o regime legal associado ao emprego científico.

Foi isso que começámos por fazer desde o início de 2016, primeiro, ao nível do decreto-lei aprovado em sede

do Governo que, em boa hora, este Parlamento chamou à apreciação parlamentar que apoiámos. E se é verdade

que dessa apreciação resultou um espetro mais amplo para dinamizarmos o emprego científico, que temos

trabalhado e dinamizado no âmbito das instituições, também é verdade que os níveis remuneratórios, resultantes

da Lei n.º 57/2017, aprovada neste Parlamento em 2017, exigiam, naturalmente, uma negociação sindical nos

termos constitucionais com que todos certamente nos regemos.

Esse processo refere os termos muito concretos em que deve ser realizado e com certeza que a Sr.ª

Deputada não queria que não seguíssemos esses termos.

Ora, a negociação sindical, como é do vosso conhecimento, terminou na passada quinta-feira e implicou um

processo de grande abertura dos sindicatos, em particular, e de audição das instituições e que, portanto,

envolveu um leque alargado que requereu o tempo necessário.

Hoje, temos a proposta de decreto em apreciação em sede de Governo após ter resultado num consenso

particularmente importante ao nível dos vários sindicatos.

Por isso, temos de continuar a trabalhar, agora que temos um Orçamento para 2018 com a cabimentação

necessária para que possam ser abertos os concursos.

Devo dizer que o tempo que esteve associado à negociação sindical teve, também, a ver com a necessidade

de aprovar o Orçamento para 2018, que vem, de facto, sob proposta do Governo, consagrar um Orçamento que

aumenta a disponibilidade do erário público para concretizar o programa de estímulo ao emprego científico em

2018.

Por isso, temos hoje os elementos necessários para rapidamente se proceder, espero que sempre em grande

articulação com este Parlamento, ao reforço das condições de emprego científico nos termos do Programa do

Governo, obviamente no âmbito desta Legislatura.

Foi esse o nosso compromisso, é esse o compromisso, que estamos a assumir, garantindo, pelo menos,

5000 novos empregos e contratos até ao final de 2019.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, 131 dias é o tempo que o Governo já perdeu a

regulamentar os níveis remuneratórios do Decreto-Lei n.º 57/2017, diploma alterado no Parlamento pelas

apreciações parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP. Contra a vontade inicial do Sr. Ministro Manuel

Heitor, sabemos bem, mas essas alterações são hoje a lei que não está a ser cumprida.

Chegamos ao dia 13 de dezembro, duas semanas antes do fim do primeiro período para abertura de

concursos para estes bolseiros precários, e o resultado é, na verdade, uma mão cheia de nada.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Zero!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — E assim fica o combate à precariedade entre a espada e Mário Centeno, entre

o atraso na regulamentação do Decreto-Lei n.º 57/2016 e as cativações na FCT, entre o Ministro Manuel Heitor

e os números do défice.