I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:— Houve contratos!

Como sabe, também no âmbito do desenvolvimento científico, por exemplo, desenvolveu-se, de forma inédita

em Portugal, a contratação no âmbito do ensino politécnico. Nos últimos seis meses, foram feitos 400 contratos

no ensino politécnico e está hoje disponibilizado um total de 800 lugares.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas já pagou ou não?!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Deputado Luís Monteiro, agradeço as

suas perguntas e quero realçar um aspeto, que é claro: a estratégia é só uma, a estratégia de confiança na

ciência, um compromisso no conhecimento e na ciência.

Por isso, temos trabalhado com as instituições e, sobretudo, com os sindicatos. E o decreto regulamentar,

que irá cumprir os termos da lei, naturalmente após uma negociação sindical, complexa, vasta, foi amplamente

discutido. Certamente que o Sr. Deputado poderá ter a informação junto das várias centrais sindicais sobre

aquele que foi o processo desenvolvido nos últimos meses para podermos chegar a um ambiente de confiança

e, certamente, de mais ciência em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Já perdemos a

conta, neste Parlamento e nas várias entrevistas, das vezes que o Governo anunciou que está a combater a

precariedade no ensino superior e na ciência. Umas vezes diz que são 3000 contratos até 2018, outras vezes

são 5000 contratos até ao final da Legislatura.

O certo é que, de acordo com os dados que o próprio Ministério forneceu ao Grupo Parlamentar do CDS, em

resposta a uma pergunta parlamentar, neste momento só há — não direi zero, mas praticamente… — 16

processos contratuais terminados. Ora, para 5000 faltam 4984, Sr. Ministro! Estamos muito longe de poder dizer

que estamos a resolver a precariedade no ensino superior.

De qualquer maneira, também gostava de falar do passado recente, mesmo recente, Sr. Ministro. Ora, o

Parlamento reapreciou o Decreto-lei n.º 57/2016, de 20 de julho. E, desde então, o que é que aconteceu?

Aconteceu que, mais ou menos em 28 de outubro, soubemos que tinha sido concluído o processo negocial,

conduzido a bom porto, a propósito da regulamentação deste decreto-lei, e isso fez com que tivessem decorrido

três meses entre o trabalho finalizado neste Parlamento e o trabalho que seria do Ministério.

Sensivelmente dois meses depois — hoje —, esse regulamento ainda não está publicado e, como sabe, a

primeira janela de contratação acaba a 31 de dezembro, o que significa que, num passado recente, há seis

meses de tempo perdido de responsabilidade deste Governo, o mesmo Governo que diz, como afirmou no início,

estar a combater a precariedade no ensino superior.

Já agora, digo-lhe também que a verdade é que, por causa deste decreto-lei, como ia substituir bolsas por

contratos, este ano, 2017, vai ser o primeiro ano em que não há abertura de bolsas para pós-doutorados e,

portanto, o que resulta é um conjunto vazio de respostas por parte do Governo, o tal Governo que dizia estar a

combater a precariedade.

Portanto, a dúvida que fica no Grupo Parlamentar do CDS, que me parece partilhada não só por este

Parlamento mas, sobretudo, pelos visados diretos que são tutelados pela sua política, a tal que ia combater a

precariedade, é a de que, afinal de contas, este Governo dá o dito por não dito, e este é mais um ano em não

vai cumprir com a sua palavra.

Resta-nos, então, saber se, dentro do seu Governo, o Sr. Ministro tem força política para levar a cabo as

suas próprias ideias. É que o Sr. Ministro tutela o setor, o Sr. Ministro fez sair uma lei, o Sr. Ministro tem de

garantir as condições para que ela venha, de facto, a acontecer e não pode continuar a refugiar-se em todas as

desculpas, sejam as boas negociações com os sindicatos, sejam as de que se trata de um processo moroso,

seja o que for, para não dar resposta às pessoas que são visadas por este decreto-lei.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.