I SÉRIE — NÚMERO 25

12

existiria necessidade de regulamentação. Esta era uma questão que já devia estar precavida e, portanto, não

pode o Governo escudar-se nesse facto para que se protele a resolução do problema.

O desafio que o PCP aqui lança é que se responda às perguntas muito concretas que os bolseiros têm vindo

a fazer sobre esta questão do emprego científico.

A regulamentação, disse o Sr. Deputado Porfírio Silva e o Sr. Ministro também, estaria por dias. Mas, então,

para quando ao certo? É que, se falarmos em termos de dias, já passaram mais de 100 dias úteis em que este

processo se está a prolongar. Portanto, para quando ao certo?

Esta situação não pode continuar e a esperança que foi dada aos bolseiros, a luta que foi desenvolvida por

estes bolseiros não pode ser esta esperança defraudada por falta de ação, por mais prazos que se vão

protelando, por mais tempo que vá decorrendo. O Governo tem de dar concretização àquilo que foi decidido,

designadamente na Assembleia da República. Esta é a resposta que o PCP exige.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Qual é a resposta concreta? Nós precisamos de respostas concretas.

Precisamos também, Sr. Ministro, de uma outra resposta concreta. Quando há pouco aqui falámos da

questão das orientações que seriam dadas para que os bolseiros que já ficaram sem bolsa não fossem

prejudicados, queríamos perceber, exatamente, como é que isto vai ser feito, como é que este mecanismo vai

ser implementado, como é que pode ser garantido que não vai haver um novo período de espera para estes

bolseiros, para que aqueles que depois extravasam a duração máxima permitida pelo EBI e pelo Regulamento

de Bolsas não fiquem, também eles, excluídos deste processo de acesso aos contratos. Estas são questões

fundamentais.

Algumas dessas pessoas estão aqui a assistir à sessão, muitas outras estão lá fora a ouvir-nos. Essas

pessoas não podem ficar penduradas eternamente no suspenso sem saberem o que é que vai acontecer às

suas vidas, sem imaginarem como é que isto vai acontecer. Não podem estar à espera de que aquilo que estava

previsto, por via da Assembleia da República, por via das expetativas que lhes foram criadas — e muito

legitimamente as têm! —, fique sem uma resposta clara do Governo.

Portanto, o PCP exige que seja dada essa resposta, que tudo seja resolvido, que não haja dúvidas e que

todas elas sejam clarificadas.

Além disso, na minha intervenção inicial — Sr. Ministro, não sei se terá ainda a possibilidade de responder

—, coloquei uma série de outras questões que era importante serem respondidas, nomeadamente quanto à

perspetiva que as pessoas recém-doutoradas devem ter, porque não sabem o que é que hão de fazer no meio

disto tudo, dado que já não têm programas doutorais, não sabendo para onde se hão de virar. Os investigadores

mais qualificados, que já têm mais experiência, também não sabem o que hão de fazer. Estamos a falar aqui

num carrocel que está a ficar cada vez mais épico em termos da precariedade e da desorientação destas

pessoas.

Portanto, é preciso ser encontrada uma linha objetiva de intervenção por parte do Governo para se resolver,

de vez, este problema de fundo da precariedade, e em particular todas as questões que decorrem do decreto-

lei do emprego científico, que foi justamente alterado por via da apreciação parlamentar para melhor.

Qual é, pois, no concreto, a resposta que vai ser dada pelo Governo sobre esta matéria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, que beneficia de 2 minutos cedidos por Os Verdes.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Que fique claro que não há qualquer incumprimento da Lei n.º 57/2017. Há, de facto, um

compromisso inédito do Governo em, no âmbito desta Legislatura, garantir condições de emprego científico.

É a pensar nos portugueses, é a pensar nos investigadores em particular, que abordámos esta matéria de

uma forma pragmática e que estamos a trabalhar em Portugal para um novo regime legal. Foi o Governo que

tomou essa liderança, e vamos assumi-lo no prazo da Legislatura.