I SÉRIE — NÚMERO 25

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Finalmente, manda o bom senso que se reflita sobre o que, eventualmente, há a mudar para reforçar a

fiscalização e a prevenção, tanto quanto possível, para evitar estas situações.

Enquanto partido responsável que somos, estamos abertos, como sempre estivemos, para essa reflexão,

mas com duas especiais chamadas de atenção: primeiro, que não haja a tentação de legislar a quente, em cima

dos acontecimentos e com a emoção à flor da pele — bem sabemos que o excesso de voluntarismo conduz

normalmente à demagogia e à precipitação; segundo, que não haja a tentação de, a pretexto de um mau

exemplo, se querer descredibilizar ou destruir milhares de exemplos excelentes de solidariedade social que

existem por todo o País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui está em causa não é o setor social ou a economia social, o que

aqui está em causa é apenas, e só, um mau exemplo. Mas maus exemplos podem existir, infelizmente, em todo

o lado, seja no setor público, no setor privado ou social.

O importante, agora, é agir sem contemplações, seja no Estado ou fora dele, doa a quem doer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para

formularem pedidos de esclarecimentos e, segundo a sua bancada, responderá a grupos de dois.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, queria

felicitá-la por ter trazido um assunto tão atual e tão oportuno para discussão. São acontecimentos a que o País

assistiu verdadeiramente surpreendido, perante um caso que nem raríssimas vezes se pode aceitar que ocorra.

Não pode ocorrer nunca! Situações desta natureza são estranhas a um Estado de direito democrático e não

podem, em circunstância alguma, ocorrer.

Portanto, agora, até por uma cultura de responsabilidade democrática, é necessário um esclarecimento cabal

de tudo aquilo que se passou, seja através de investigações, inquéritos ou auditorias, é necessário fazer uso de

todos os mecanismos que a lei permite para esclarecer mas também para proceder ao apuramento das

responsabilidades.

No imediato, é também necessário garantir que este caso não venha a fragilizar os serviços prestados aos

utentes.

Se fizermos as contas, concluímos que o financiamento público atribuído a esta instituição foi de 5 milhões

de euros nos últimos cinco anos, ou seja, foi uma média de 1 milhão de euros por ano que o Estado entregou à

Raríssimas.

Ora, se estamos a falar de dinheiros públicos, é, antes de mais, necessário garantir que esses dinheiros

públicos tenham como destino exatamente os objetivos que motivaram ou justificaram a atribuição destas

verbas. Esta é, para nós, a questão chave. E estamos de acordo, Sr.ª Deputada, ao que se impõe, de facto,

uma fiscalização mais rigorosa e mais presente para evitar que situações destas se voltem a repetir, até porque

cabe ao Estado exercer os poderes de inspeção, de auditoria e de fiscalização às instituições particulares de

solidariedade social (IPSS). Portanto, o que se impõe é que o Estado exerça, efetivamente, esses poderes e

não fique à espera que seja a imprensa a denunciar estes casos.

Mas, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, Os Verdes consideram que este caso nos deveria também levar

a questionar até que ponto e em que medida é que este expediente, de sacudir as responsabilidades do Estado

para terceiros, é ou não a melhor forma de prestar serviços públicos aos cidadãos. Por isso, pergunto se o PSD

está, ou não, disponível para repensar a relação, ou o modelo de relacionamento entre o Estado e as instituições

particulares de solidariedade social.

Para terminar, Sr.ª Deputada, deixo-lhe uma outra pergunta: quando, há pouco, referiu que este caso não

deve ser motivo de aproveitamento político, a Sr.ª Deputada estava a falar a sério ou estava a falar sob reserva

mental?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.