I SÉRIE — NÚMERO 25

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dos Inquéritos Parlamentares (PSD) e 695/XIII (3.ª) — Determina o fim da utilização de animais nos circos (PAN),

que baixa à 12.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram também admitidos, os projetos de resolução n.os 1170/XIII (3.ª) —

Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da

progressão na carreira (PCP), 1171/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da

escola pública (PCP), 1172/XIII (3.ª) — Propõe medidas de combate à precariedade e de contratação efetiva

dos técnicos especializados na escola pública (PCP), 1173/XIII (3.ª) — Recomenda a criação dos grupos de

recrutamento que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1174/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-

escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 1175/XIII (3.ª) — Avaliação das consequências do processo de

fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE), 1176/XIII (3.ª) — Valorização e dignificação dos

técnicos especializados das escolas públicas (BE), 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor

(PAN), 1178/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais

subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS), 1179/XIII (3.ª) — Combate à precariedade

contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes), 1180/XIII (3.ª) — Contagem de todo o

tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes), 1181/XIII (3.ª) — Visa promover a

igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes), 1182/XIII (3.ª) — Estudo para a construção de um

ramal de ligação da Linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre (Os Verdes), que

baixa à 6.ª Comissão, e 1183/XIII (3.ª) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo

discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE),

que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária Emília Santos, um agradecimento especial por esta maratona de leitura.

Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta de declarações

políticas.

A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PSD.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos dos últimos

dias sobre a Associação Raríssimas exigem do poder político firmeza na preservação e no reforço do setor

social e prestação de contas por quem, mais uma vez, falhou no papel essencial do Estado.

Exigem também que não se faça um aproveitamento político deste caso para desacreditar as boas ideias ou

as melhores instituições sociais. Estas, as instituições sociais, desempenham um papel notável, repito, notável,

no apoio aos que dele mais precisam.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Estão próximas das pessoas e, por isso, são quem melhor e de

forma mais eficaz consegue dar as respostas aos mais frágeis, aos mais vulneráveis. E assim deve ser!

Aplausos do PSD.

E assim deve continuar a ser!

Um mau exemplo de gestão, prepotência ou abuso de poder não pode contaminar todo um vasto setor que

presta ao País e às pessoas mais vulneráveis um dos serviços de voluntariado e solidariedade social mais

relevante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo falhou! Falhou na ação de fiscalização que lhe compete, depois

de ter sido alertado por diversas vezes. E, ao falhar esta fiscalização, falhou perante a sociedade!