I SÉRIE — NÚMERO 25

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Os concursos para projetos de 2016 não abriram, os de 2017 realizaram-se em Fevereiro mas ainda não há

resultados conhecidos e estamos em Dezembro. Os programas doutorais acabaram, não houve concursos para

novos doutorados. Qual é a saída para os recém-doutorados?

Não houve concursos para os doutorados mais experientes. O que é que vão fazer estes investigadores?

Porque estão a ser claramente empurrados, também eles, para o salve-se quem puder.

A avaliação das unidades não está feita, ocorrerá até final de Janeiro, e estamos em final de período de

financiamento. Como é que as instituições, as unidades vão lidar com o cenário atual de incerteza?

Continua a haver atrasos sistemáticos no envio dos contratos dos novos bolseiros que, estando em

exclusividade, ficam meses, e meses, e meses sem receber.

Sobre o Regulamento do Emprego Científico, quando é que os concursos abrem? O Governo garante que o

número de contratos no apoio individual é equivalente ao concurso de bolsas pós-doc?

Mas regressemos agora, Sr.as e Srs. Deputados, à implementação da chamada lei do emprego científico. No

debate de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, realizado a 14 de Novembro, o Sr. Ministro disse

aqui mesmo que deu — e cito — «orientações expressas à FCT para que, no quadro do financiamento plurianual

às unidades de investigação, resolvesse todos os casos de eventuais bolseiros a quem acabassem as bolsas

entretanto e, pelo facto de os concursos não estarem abertos, terem o financiamento necessário para não serem

de forma alguma afetados por atrasos pontuais na abertura dos concursos».

E reforçou o que disse anteriormente, acrescentando: «Qualquer que seja o investigador que, por acaso, a

sua bolsa termine nos prazos curtos que não possam ter aberto os concursos devido a algum processo

regulamentar, a FCT tem orientações claras para garantir, através do financiamento plurianual das unidades, o

estabelecimento das condições até à abertura dos concursos».

A 27 de Novembro, o despacho que segue com assinatura do Sr. Ministro e com data do próprio dia diz o

seguinte: «Recomenda-se que a FCT, IP adote a orientação estratégica de garantir a elegibilidade das despesas

que permitam às instituições alcançar as soluções adequadas ao financiamento dos doutorados cuja relação

contratual tenha, entretanto, cessado».

A FCT diz depois que «As unidades de investigação e desenvolvimento (I&D) poderão, através do reforço de

financiamento que vai ser atribuído para 2018, acomodar algumas…» — sublinho «algumas» — «…situações

transitórias através da atribuição de bolsas de investigação ou de bolsas de cientista convidado, tendo sempre

presente o cumprimento do Regulamento de Bolsas e do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), quanto à

duração máxima permitida».

Ora, novamente dúvidas: o que é que acontece aos que, reunindo as condições, alcançaram a duração

máxima permitida pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação e pelo Regulamento de Bolsas? Este procedimento

vai implicar um novo período de espera para os bolseiros?

Como se concretizam as orientações que a FCT deu para que os bolseiros que já ficaram sem bolsa não

sejam, de facto, prejudicados? Como pensa o Ministério atuar em caso de não abertura dos concursos por parte

das instituições? E, Sr. Ministro, a pergunta-chave deste debate: quando fica pronta a regulamentação dos níveis

remuneratórios?

Consideramos que tem de haver uma resposta. Chega de atrasos, esta embrulhada tem de ser resolvida

rapidamente. Estão em causa as vidas das pessoas, pessoas que têm família, que têm despesas, que têm

obrigações, que têm de sobreviver, pessoas que têm de ter trabalho com direitos.

Tudo isto apenas vem dar razão e mais força àquilo que o PCP tem vindo a colocar ao longo do tempo.

É que a solução justa, adequada e de fundo para o problema do emprego científico chama-se «trabalho com

direitos» e implica, e há de implicar, o fim destas coisas, das bolsas, conforme temos defendido. Inclusivamente,

apresentámos uma proposta de integração progressiva destes bolseiros há muito pouco tempo, em sede do

Orçamento do Estado.

Teria sido esta a solução justa e adequada, mas há problemas em cima da mesa que necessitam de uma

resposta urgente. E, Srs. Membros do Governo, o que queremos hoje é, precisamente, saber que resposta

urgente, atempada e clara vai o Governo dar para resolver a situação destes bolseiros de investigação científica

que não podem continuar eternamente à espera.

Aplausos do PCP.