I SÉRIE — NÚMERO 25

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A este propósito, o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes entenderam apresentar projetos de resolução,

cada qual com a sua visão muito particular da matéria.

Há alguns pontos comuns que tocam indubitavelmente nalgumas destas questões que já referimos.

Para o Grupo Parlamentar do CDS, a realidade resultante do relatório apresentado pelo Governo sobre a

precariedade e a consequente proposta de regularização através do PREVPAP — o Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública —, suscita-nos a expectativa de que poderá

contribuir efetivamente para garantir a estabilidade destes profissionais.

Todavia, atentos os pareceres de algumas das entidades ouvidas quanto a esta petição e às questões que

nela se levantam, verificamos que as soluções propostas são bem divergentes. As respostas surgidas,

eventualmente passíveis de concretização, não poderão, em nosso entender, ignorar as necessidades e

especificidades de cada território. E haverá que ter sempre presente o objetivo de assegurar a estes mais de

2000 técnicos a melhor forma de poderem continuar a prestar um serviço público de qualidade, que se

reconhece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os 4200

peticionários que, num exercício de cidadania, expuseram de forma magistral a hipocrisia deste Governo e dos

partidos que o apoiam quando falam em precariedade.

Vindo a precariedade a ser referenciada desde o início da Legislatura, pergunta-se: PS, PCP e Bloco

quiseram acabar com ela? Não! Primeiro exigiram fazer um estudo, para «fazer de conta que faziam sem fazer

coisa nenhuma».

Perguntamos: valeu a pena fazer o estudo? Não! O estudo estava errado, pois dos precários anunciados

afinal só havia um quarto. Um quarto, mas já contando com os precários criados pelo campeão da precariedade,

que é o atual Governo, não os anteriores.

Repare-se que é o próprio Governo a confessar que os precários aumentaram, di-lo na Síntese do Emprego

Público do Ministério das Finanças, onde se lê que, entre setembro de 2015 e março de 2017, só os contratos

a prazo aumentaram de 63 000 para 80 000. Estamos a falar de mais 16 000 precários da responsabilidade

deste Governo, só contratos a prazo.

Tendo sido recebidos 28 000 requerimentos de regularização, fica claro que a campeã da criação de

precários, afinal, é a esquerda.

Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, não têm vergonha de a maioria dos precários ter sido criada pelo

atual Governo que os senhores aqui apoiam? Deviam ter, Srs. Deputados.

E também deviam ter vergonha de querer integrar, sem concurso, todos os precários que vocês meteram no

Estado até ao dia 3 de maio deste ano — maio de 2017 —, pois é isso mesmo que ficou da proposta de lei sobre

a regularização, que vocês aprovaram.

Podia-se pensar, «está feito, está feito»,mas as esquerdas «conchavadas» de certeza que agora vão

resolver o problema. Nada mais errado, «é para lavar e durar», pois o «programa de regularização dos vínculos

precários»nem é rápido, nem é isento.

O que o PSD diz é que, se há situações ilegais de precariedade nas escolas, estas têm de ser resolvidas e

depressa. Tem de haver celeridade e tem de haver moralidade, não sendo admissível tratar do mesmo modo

as situações de verdadeira precariedade e as dos boys, as das clientelas metidas no Estado pelas esquerdas

até 3 de maio deste ano, pois estes não são precários verdadeiros, são a imoralidade com que a esquerda está

a tratar, mais uma vez, os que querem acreditar na justiça e na igualdade de direitos.

Os peticionários e os jovens deste País merecem mais: merecem justiça e igualdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.