13 DE DEZEMBRO DE 2017

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Nesta perspetiva de inconsistência, não posso deixar de fazer uma nota sobre o Bloco, o PCP e Os Verdes,

que aceitaram uma proposta de Orçamento que deixou de fora este assunto e que aprovaram, na generalidade

e em votação final, um Orçamento nestes termos, assim garantido mais um ano de solução governativa, mas,

que, agora, se apresentam como os grandes defensores dos professores, reclamando-lhes direitos que, em

tempo de negociação de equilíbrios, escolheram deixar para trás.

Protestos do BE e do PCP.

A verdade é que, como até aqui, os senhores já não se podem pôr de fora! Estão, agora, tão implicados no

problema quanto o PS e quanto o Governo.

Uma nota final para dizer que, da parte do CDS, rejeitamos generalizações e demagogias que desvalorizem

o papel dos professores e esperamos que, exatamente para defender a sua importância também na vida dos

nossos filhos, sindicatos e Governo encontrem soluções tão exigentes quanto justas para todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por

cumprimentar a FNE e dizer que as matérias que debatemos agora exigem seriedade e rigor.

O PSD é a favorável ao descongelamento das carreiras e defende o princípio da equidade e da justiça, mas

este princípio não foi salvaguardado pelo Governo e toda a discussão que tivemos durante o Orçamento do

Estado em torno da progressão e descongelamento das carreiras dos professores demonstrou-o.

O Governo não foi sério. Tentou esconder que a medida que determinou o congelamento das carreiras e que

decidiu que esse tempo não contaria para o futuro foi tomada pelo Partido Socialista. Mas, como a mentira tem

perna curta, o Governo acabou enredado em contradições que provaram que não analisou de forma séria,

transparente e aprofundada o assunto.

Assim, nesta matéria, assistimos ao Ministro da Educação a fugir dos professores, a recusar negociar, a

atirar responsabilidades para o Ministro das Finanças; assistimos também ao Sr. Primeiro-Ministro dizer que a

contabilização do tempo não era possível ser feita e que era um problema impossível; assistimos a Secretárias

de Estado a desmentirem o Sr. Primeiro-Ministro; e assistimos, depois, ao Ministro das Finanças a desmentir

uma das Secretárias de Estado.

Enfim, assistimos a tudo e ao seu contrário para acabarmos por ter um Governo forçado a negociar e que,

agora, será confrontado com a ilusão que criou de que é possível tudo para todos.

A concretização da declaração de compromisso, assinada entre o Governo e os sindicatos, estará em

discussão a partir da próxima sexta feira. Não podemos antecipar o resultado dessas negociações e muito

menos poderemos, por não termos os dados concretos, propor, de forma séria e sustentável, uma solução para

o problema criado. Aliás, essa é uma responsabilidade do Governo.

Este Governo tem ainda de defender o princípio da equidade e da justiça, com que o PSD se preocupa e que

tem estado ausente, e tem de estar preocupado com o presente e, sobretudo, com o futuro.

O PSD não promete, na oposição, o que não sabe se tem condições para cumprir quando voltar a ser

Governo. Isso é também o que nos distingue e os portugueses sabem-no bem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste ponto.

Vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem do dia que consiste na apreciação conjunta da petição

n.º 256/XIII (2.ª) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária

dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia e outros) e dos projetos de resolução

n.os 1172/XIII (3.ª) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos

especializados na escola pública (PCP), 1173/XIII (3.ª) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento

que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1176/XIII (3.ª) — Valorização e