I SÉRIE — NÚMERO 25

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autonomia e flexibilidade curriculares; e, a partir do próximo dia 1 de janeiro, o descongelamento das carreiras,

que se fará porque este Governo colocou esta medida no seu programa e vai cumpri-la no prazo prometido.

Outros fariam diferente, ou nada fariam! Um Deputado do PSD falava há tempos de um descongelamento

sem despesa. Sabemos o que isso significa no léxico do PSD. Pois o que este Governo vai fazer é um

descongelamento com despesa: parte significativa do que o Estado vai investir nas carreiras por via do

descongelamento será precisamente investido em profissionais da educação. Quase metade dos professores

terão, sempre, um desenvolvimento da sua carreira já em 2018 e o descongelamento das carreiras gerais da

Administração Pública afeta positivamente o pessoal não docente da educação.

Agora, há aqui uma questão nova: é possível recuperar instantaneamente o tempo passado? Só quem não

compreenda a gravidade do que se passou neste País em anos passados é que pode julgar possível fazer isso

de um momento para o outro.

O anterior Governo escolheu a educação para cortar mais de 1000 milhões de euros do que o previsto no

Memorando de Entendimento, o que espelha bem a dimensão do caminho que temos para fazer.

Quanto ao modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo perdido, já demos

passos no Orçamento do Estado e recomeçarão as negociações entre o Governo e os sindicatos na próxima

sexta-feira, negociações essas que partem do compromisso já alcançado a 18 de novembro.

Esperamos que essas negociações corram bem para a educação, para os profissionais e para o País e,

assim sendo, não vamos acompanhar no Parlamento nenhuma iniciativa que vise, neste momento, interferir com

essas negociações, porque essa interferência só poderia prejudicar as negociações que queremos que sejam

bem-sucedidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários das petições n.os 214/XIII (2.ª) e 272/XIII (2.ª), aqui presentes, ambas da iniciativa da FNE

(Federação Nacional da Educação).

No que respeita à petição sobre o descongelamento das progressões em carreira dos docentes e das

posições não remuneratórias dos não docentes, embora seja uma petição de 2016, o assunto não poderia estar

mais na ordem do dia.

Esta discussão, recorde-se, foi retomada em julho, com um anúncio de intenção de descongelamento de

carreiras na função pública, em que o Governo permitiu que se criasse nos professores a expectativa da

contagem do tempo para efeitos de progressão.

E esta discussão ganhou as atuais proporções, bem conhecidas, quando o mesmo Governo e os partidos

que o sustentam apresentaram uma proposta de Orçamento do Estado, negociada entre todos, que excluiu os

professores da contagem do tempo, apagando os anos de serviço prestado.

Volto a dizer, sem rodeios, a posição do CDS é clara: à luz do Estatuto da Carreira Docente em vigor e da

forma como o Governo geriu este processo, os professores têm uma expectativa legítima.

Essa legítima expectativa tem que ser ponderada à luz de três critérios: a garantia da justiça relativa dentro

da Função Pública; as restrições orçamentais presentes; e as restrições orçamentais futuras, designadamente

se for posta em risco a realização de reformas necessárias ou o desenvolvimento de programas educativos em

prol dos alunos.

Para esta ponderação, o Ministério e os representantes dos professores, desde logo a FNE, dispõem de

diversas variáveis negociais: o tempo e a questão da progressividade; a forma de pagamento; a possibilidade

de aposentação em condições que poderão ser uma opção relevante para um determinado grupo de

professores; os termos da carreira e muitas outras hipóteses que não cabe ao CDS delimitar.

No CDS, também dissemos, desde o início, que esta é uma matéria do Governo e que só o Governo tem

todos dados, incluindo os financeiros, para decidir.

Por isso, aguardamos com expectativa a próxima ronda negocial que decorrerá na sexta feira, até porque

não é claro o que vai acontecer, tendo em conta as muitas declarações dos Srs. Ministros, dos Srs. Secretários

de Estado e do Primeiro-Ministro que não coincidem.