13 DE DEZEMBRO DE 2017

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Com estas petições, Os Verdes entenderam arrastar para discussão um projeto de resolução que tem como

título «Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira».

Como é do conhecimento público, há praticamente uma década que os trabalhadores da função pública

estão sob esta máxima terrível do congelamento das carreiras, uma medida profundamente injusta, que foi

prometida, ainda por cima, como temporária e que se arrastou, arrastou, arrastou, como é do conhecimento, e

essas pessoas são vítimas, efetivamente, dessa medida que foi tomada.

Nesse sentido, uma das grandes batalhas de Os Verdes desde o início da Legislatura é que se proceda ao

descongelamento das carreiras, o que é da mais elementar justiça.

Assim, o Orçamento do Estado para 2018, aprovado há pouco tempo pela Assembleia da República, prevê

esse descongelamento. Porém, existem carreiras onde o tempo de serviço é, entre outros fatores, determinante

para a progressão e para a respetiva valorização remuneratória.

Num primeiro momento, como é também sabido, o Governo procurou que esse tempo de serviço não fosse

contabilizado. Contudo, a luta expressiva, designadamente dos professores, obrigou o Governo a gerar um

diálogo com as suas estruturas representativas.

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, Os Verdes apresentaram uma proposta

concreta que determinava que, para efeitos da progressão na carreira, seria considerado todo o tempo de serviço

prestado pelos trabalhadores no período de congelamento das respetivas carreiras. Os Verdes apresentaram

essa proposta por ser profundamente injusta a intenção e realizar um «apagão» sobre esse tempo de serviço

prestado.

A proposta foi, contudo, rejeitada e o grande argumento para a rejeição da proposta de Os Verdes, avançado

designadamente pelo PS, e também corroborado pelo Governo, era a intenção de dialogar com os sindicatos

em relação a essa questão.

Os Verdes relembram que os sindicatos nunca abdicaram desse diálogo, avançaram até com a possibilidade

de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada mas não apagada.

Portanto, neste momento, impõe-se a abertura e a continuação das negociações e desse processo de diálogo

com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço para

efeitos de progressão na carreira.

Aquilo que Os Verdes dizem e redizem é que o congelamento foi de uma injustiça brutal, mas é importante

que a solução…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, por favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, é importante que a solução, que é o descongelamento, não se transforme, também, numa

profunda injustiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e

os grupos parlamentares que apresentam iniciativas neste debate.

Esta Legislatura tem sido um tempo de aposta na educação e, para o PS e para o Governo, investir na

educação é também investir nos seus profissionais.

Quero relembrar só alguns momentos: o fim da requalificação para os professores; o fim da bolsa de

contratação de escola; o contínuo reforço do número de assistentes operacionais, agora com perspetivas de

futura vinculação; a nova portaria dos rácios, que está a permitir reforçar estruturalmente o pessoal não docente

nas escolas; a criação o Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa; a revisão dos intervalos do 1.º

ciclo; a harmonização dos calendários do pré-escolar e do 1.º ciclo; o regresso do investimento na formação

contínua dos professores; a revalorização da monodocência; encetámos o combate à precariedade laboral; a

vinculação extraordinária que abrangeu de uma só vez cerca de 3400 professores; a melhoria da norma-travão,

sendo que o Orçamento do Estado para 2018 já tem os meios para nova vinculação extraordinária, mais uma

vez com números muito relevantes e novamente vai ser melhorada a norma-travão; a confiança nos professores

como profissionais, que é, em si mesma, uma aposta na melhoria educativa, como mostra o projeto da