13 DE DEZEMBRO DE 2017

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descongelamento da progressão nos escalões da carreira de docente e das posições remuneratórias do pessoal

não docente (FNE — Federação Nacional da Educação) e 272/XIII (2.ª) — Solicitam o restabelecimento das

carreiras de não docentes (FNE — Federação Nacional da Educação) e dos projetos de resolução n.os 1170/XIII

(3.ª) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que

resulta da progressão na carreira (PCP), 1171/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não

docentes da escola pública (PCP), 1175/XIII (3.ª) — Avaliação das consequências do processo de fusão das

carreiras da Administração Pública nas escolas (BE) e 1180/XIII (3.ª) — Contagem de todo o tempo de serviço

para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, e introduzir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

representantes das estruturas sindicais aqui presentes a assistir a este debate, bem como aos Srs. Peticionários.

Gostaria de dizer que o PCP traz hoje a Plenário um conjunto de projetos que contribuem para a valorização

da escola pública e dos seus trabalhadores, sejam eles docentes ou não docentes, porque todos eles são

importantes para o processo de ensino/aprendizagem.

Um dos aspetos mais marcantes que resulta da aprovação do Orçamento do Estado para 2018 é o facto de,

pela primeira vez em mais de 10 anos, ser reposto o direito à progressão nas carreiras aos trabalhadores da

Administração Pública.

Na verdade, não é de uma benesse que falamos, pelo contrário, trata-se de cumprir direitos dos trabalhadores

reconhecidos em lei e conquistados, precisamente, pela luta dos trabalhadores.

Em relação ao que ficou previsto no Orçamento, quero também referir que o PCP foi particularmente

interventivo, contribuindo decisivamente para os avanços alcançados. Mas se é verdade que houve avanços

não ficou clarificado, como defende o PCP, que todo o tempo de serviço conta para efeitos da valorização

remuneratória que resulta da progressão.

Se consideramos que é precisamente no âmbito da negociação com os sindicatos ou com as associações

profissionais que devem ser encontradas a forma e o calendário para dar expressão a essa valorização, não

prescindimos, também, da reivindicação de que todo o tempo de serviço releva para efeitos de promoção e

progressão em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, mas sendo,

como é evidente, salvaguardado o caso dos docentes.

Quanto aos trabalhadores não docentes, o PCP muito valoriza o papel fundamental que desempenham na

escola pública. Sempre tiveram conteúdos funcionais específicos e tinham uma carreira específica, com

desenvolvimentos próprios, até à malfadada integração nas carreiras gerais.

Na sequência dessa que foi uma autêntica desvalorização, a verdade é que se sucederam situações de

desrespeito pelos conteúdos funcionais e de utilização destes trabalhadores muitas vezes «como pau para toda

a colher», se me permitem a expressão.

A importância destes trabalhadores não docentes e da sua intervenção no próprio acompanhamento dos

alunos, nas mais variadas situações, merece que sejam tomadas as medidas para a sua justa valorização e o

PCP, hoje, propõe que seja aberto um processo negocial para esse efeito em articulação com os sindicatos,

discutindo-se um estatuto próprio e carreiras específicas, sem esquecer o necessário cumprimento e respeito

pelos conteúdos funcionais de cada carreira dos trabalhadores não docentes e a existência de formação

específica e de conteúdos programáticos para cada carreira.

São estas algumas das propostas que o PCP aqui traz hoje para defender e valorizar a escola pública e

todos os seus trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Mesquita, agradeço-lhe pelo cumprimento preciso do tempo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.