15 DE DEZEMBRO DE 2017

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Os Verdes estão plenamente convictos de que o problema desta desigualdade não reside na falta de

legislação. O problema desta desigualdade reside, de facto, num mercado de trabalho que tem características

de exploração e de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. E não deixa de ser verdade que as mulheres,

muito mais sujeitas, mesmo assim, aos riscos de pobreza, de desemprego, de precariedade e a uma

desigualdade social, sofrem essa maior vulnerabilidade pelo facto de poderem ser mães ou de serem mães e

de a sociedade partir do princípio, que é, de facto, baseado na realidade, de que ainda são as mulheres quem

mais acompanha os seus familiares, designadamente os filhos. São também as mulheres quem, em casa, mais

faz o trabalho de casa e o trabalho de acompanhamento familiar.

Portanto, na lógica das entidades patronais, há, de facto, uma grande discrepância, em termos da sua

disponibilidade para o trabalho, entre aquilo que o homem pode dar e aquilo que a mulher pode dar.

Trata-se de um problema social e de trabalho, naturalmente, que, na nossa perspetiva, requer que as

entidades públicas não fiquem desprovidas de instrumentos no sentido de a procurar alterar. De acordo com a

informação mais recente, disponibilizada no Relatório sobre o Progresso de Igualdade entre Mulheres e Homens

no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional - 2016, sobre as remunerações médias mensais da

população trabalhadora por conta de outrem a tempo completo, a diferença salarial entre homens e mulheres

persistiu, tendo a remuneração média mensal de base das mulheres se situado nos 835 euros e a dos homens

nos 990 euros.

Acrescem, ainda, as múltiplas formas de precariedade laboral e também a violação dos direitos de

parentalidade e o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a vida profissional, entre

outras questões.

Um estudo da Organização Internacional do Trabalho sobre a desigualdade salarial e a maternidade revela,

também, que as mulheres sofrem uma penalização salarial por serem mães, como, de resto já referi, o que

levanta preocupações não só em matéria de igualdade de género mas também na baixa taxa de natalidade, um

problema com o qual o País se confronta e que tantas vezes temos discutido aqui, na Assembleia da República.

Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes já têm trazido esta matéria com alguma recorrência à

Assembleia da República e hoje o que propomos em concreto é, no fundo, o reforço de alguns mecanismos que

já existem.

Propomos, em primeiro lugar, que o Governo assegure a existência de dados estatísticos atualizados sobre

as diferenças salariais entre homens e mulheres por setor de atividade e, dentro destes, para uma maior ou

mais efetiva compreensão do fenómeno, por empresa ou organismo.

Propomos, em segundo lugar, que se garanta a criação de campanhas de esclarecimento e de sensibilização

sobre a promoção desta igualdade salarial, quer junto das entidades empregadoras quer junto dos cidadãos em

geral, para criar uma consciência social mais efetiva.

Propomos, em terceiro lugar e por último, que se concretize um plano de ações inspetivas, com o

envolvimento da Autoridade para as Condições do Trabalho, para detetar e combater situações de discriminação

de género no mundo do trabalho, a partir das quais devem ser elaborados relatórios a tornar públicos e que

convém, evidentemente, que a Assembleia da República os conheça em profundidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Sr.ª

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Governo pela apresentação de uma

proposta que visa combater uma das mais flagrantes e inaceitáveis discriminações de género — salário igual

para trabalho de valor igual é um princípio inscrito nas convenções internacionais da OIT, na Constituição, e

esse princípio tem de ser cumprido.

Ora, sabemos que as mulheres ganham menos 16,7%, ligeiramente superior aos dados da União Europeia,

quando desempenham trabalho de valor igual. Sabemos que, à medida que aumenta a qualificação, a diferença

salarial ainda é maior. Sabemos que o dia de trabalho das mulheres é mais longo, com um diferencial médio de

1 hora e 13 minutos não pago, segundo dados da CITE, e que há mais mulheres do que homens no trabalho a

tempo parcial.

Combater as desigualdades salariais é um compromisso deste Governo, como a Sr.ª Ministra acabou de

dizer, e que está, obviamente, a ser cumprido. E não se trata, apenas, de uma medida isolada, como a direita