15 DE DEZEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Pretende o Governo que esta Câmara lhe conceda autorização legislativa para a criação do

sistema nacional de embarcações e marítimos, um sistema de dados central e único, que visa dar publicidade

aos registos e certificações e agregar e organizar toda a informação relativa à atividade marítima.

Para o CDS, simplificar a vida dos cidadãos e das empresas e modernizar a Administração deve ser uma

preocupação consensual. Ao longo das duas últimas décadas, Portugal trilhou um caminho, hoje

internacionalmente reconhecido, no domínio da modernização administrativa, com especial enfoque na relação

do Estado com os cidadãos e com as empresas. É indiscutível que a aposta na modernização administrativa

constitui, simultaneamente, um imperativo que deve ter amplo consenso social e político e uma oportunidade

para desafiar as lógicas de confronto político-partidário, afastando discussões estéreis e artificiais. Sintomática

deste consenso foi a lógica colaborativa e de viabilização, no passado recente, de todas as medidas legislativas

referentes à modernização administrativa aprovadas pela Assembleia da República, com o voto favorável do

Partido Socialista.

No CDS, acreditamos na aposta numa Administração próxima, simples e digital. Simples, porque, por um

lado, é necessária uma Administração Pública mais eficiente, mais racional e menos burocrática e, por outro, é

fundamental pensar no paradigma de uma Administração que confia em todos os que com ela se relacionam e

em que ela própria é de confiança. Digital, de forma a garantir uma Administração Pública que utiliza e maximiza

a inovação através de instrumentos que incentivem a desmaterialização dos seus processos e concretizem a

interoperabilidade entre os diferentes sistemas existentes na sua esfera, privilegiando a transparência e a

segurança na interação entre a Administração, os cidadãos e os agentes económicos e sociais.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Membros do Governo: Curiosamente, ou talvez não,

contraditoriamente, sem espanto, e, lamentavelmente, sem dúvida alguma, tudo o que atrás referi constava,

praticamente ipsis verbis, do Programa do Governo PSD/CDS, que não mereceu a ratificação daqueles que,

agora, pedem a este Parlamento que conceda uma autorização legislativa para a criação de um sistema nacional

de embarcações e marítimos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — A questão que aqui se coloca tem a ver com uma necessidade, já

com alguns anos e para a qual se clama por soluções — e o anterior Governo, PSD/CDS, preparava-se para as

implementar —, a de garantir que a informação relativa ao registo, vistoria e certificação de embarcações, bem

como à certificação das tripulações, seja processada de forma célere e adaptada à nossa economia do mar.

Já passaram mais de dois anos sobre o início de funções do atual Executivo e, até hoje, nada foi feito. Esta

inércia tem deixado um vasto rol de reclamações em variadíssimos sectores do mar e queixas de prejuízo para

a competitividade que o nosso País também deveria ter no mar.

Srs. Membros do Governo, mais grave do que a falta de respostas do Governo às perguntas que o CDS tem

colocado sobre esta matéria é a falta de respeito pela palavra dada, que não é honrada. Pelo que, pretendendo

o Governo que o Parlamento lhe conceda autorização legislativa para resolver esta matéria, há uma pergunta

que subsiste: vão, ou não, aumentar o valor das taxas a cobrar por cada registo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para terminar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, começo por agradecer a todas as bancadas os comentários que

fizeram e, seguramente, serão acolhidas sugestões para que se possa valorizar a proposta, nomeadamente

naquilo que diz respeito ao acesso à base de dados, onde o que se pretende — cumprindo, aliás, o parecer da

Comissão Nacional de Proteção de Dados — é que os interessados possam aceder aos seus registos e que as

entidades referidas também o possam fazer sem que tenham de andar a fazer consultas entre entidades. Esta

é uma questão muito importante e que, efetivamente, deve ficar esclarecida para que não existam dúvidas.