I SÉRIE — NÚMERO 26

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Políticas simplificadoras que levem à desburocratização de processos necessários ao desenvolvimento das

atividades profissionais, à poupança de tempo e dinheiro e que, simultaneamente, não provoquem

despedimentos nem desvalorização dos trabalhadores são, naturalmente, bem-vindas e acolhem o nosso apoio.

De resto, o Bloco de Esquerda, num projeto de resolução aqui aprovado por maioria em setembro deste ano,

já então recomendava ao Governo — entre outras medidas de valorização da pesca, redução de taxas e

sustentabilidade dos recursos marítimos — a criação de um balcão único ou similar para pedidos de registo,

processamento e alteração de documentação para as embarcações e os marítimos.

A proposta que o Governo aqui nos traz — subjacente à autorização que nos solicita —, de criação de um

sistema centralizado de registos e certificações aplicado às embarcações, assim como aos marítimos, parece ir

ao encontro da recomendação que aqui propusemos e foi aprovada.

Perante este pedido de autorização legislativa, as dúvidas que levantamos sobre esse balcão único estão na

forma como irá funcionar. Dada a manifesta falta de quadros e recursos na DGRM nos últimos anos, com

constantes remodelações e saídas de pessoal técnico, tememos que tudo possa ficar na mesma ou ainda pior.

O princípio é bom, mas a sua concretização terá de ser acompanhada de muito perto, para que se traduza numa

real melhoria para o setor. Mais precisamente, para a concretização deste sistema será necessário garantir a

existência de funcionários em número suficiente e qualificados, que possam dar despacho aos pedidos de uma

forma rápida, segura e eficiente, não sobrecarregando ainda mais o escasso quadro atual.

Caso subsista a reconhecida insuficiência de trabalhadores qualificados, cresce o risco da ocorrência de

erros, podendo, dessa forma, desvirtuar os bons propósitos de uma medida destas, desacreditando-a.

Por outro lado, à propugnada simplificação de processos deve associar-se uma redução dos pesados custos

de funcionamento de todo o processo de registos e certificações, revendo-se, em baixa, os custos das taxas e

emolumentos aplicados ao setor das pescas, particularmente às pequenas embarcações.

Com estas duas ações — simplificação, que agora é proposta, e redução de custos —, cremos que, de facto,

se criarão melhores condições para o setor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP concorda com a necessidade e a importância de que o Estado português crie condições para

sistematizar, estruturar, agregar e simplificar o sistema de dados sobre os marítimos e a atividade marítima.

Organizar, da melhor forma, a informação sobre os registos, as certificações, etc., é uma medida importante

e que os próprios marítimos têm vindo a propor e a defender. Recordamos os memorandos e as propostas que

a FERCTRANS (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações) tem apresentado para a criação

de uma base de dados de marítimos atualizada. A partir dessa base de dados, deve avançar-se para uma

formação, certificação, nas escolas públicas, nomeadamente a FOR-MAR, para a marinhagem e mestrança, e

a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique para oficiais, de caráter gratuito e ágil, para que o País tenha uma

capacidade reforçada e recuperada a este nível.

Esta base de dados vai evidenciar aquilo para que o PCP vem alertando desde há muitos anos: o declínio

instalado dessas capacidades. A necessidade de invertermos esse rumo é um objetivo para o qual esta medida

poderá, em parte, contribuir, com a modernização, estruturação e simplificação destes dados.

Tratando-se de uma autorização legislativa, com uma apreciação e votação, digamos, mais expedita na

Assembleia da República — amanhã poderemos concluir o processo legislativo desta fase —, há aspetos