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I SÉRIE — NÚMERO 26

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A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais das freguesias de

Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e tem uma

extensa ordem de trabalhos.

Em primeiro lugar, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 916/XIII (2.ª) —

Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público

postal universal (BE), 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e a

reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.ª) — Em defesa do serviço público postal, pela

recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) e 1178/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor

entre o Estado e os CTT (PS).

Em segundo lugar, iremos apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.º 686/XIII (3.ª) — Consagra a liberdade

de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos,

procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP).

Em terceiro lugar, procederemos à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede

à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP) juntamente com o projeto de resolução

n.º 1174/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes

da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE).

Em quarto lugar, apreciaremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 540/XIII (2.ª) —

Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta

tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes) e 684/XIII (3.ª) — Institui um prazo para a

regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados

de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (Primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro)

(BE).

Por último, far-se-á a apreciação conjunta da petição n.º 265/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com

vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão (Associação de Pais e Encarregados de Educação

dos Alunos da Escola Secundária José Falcão) e dos projetos de resolução n.os 647/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda a curto prazo a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício

da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (CDS-PP), 664/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE), 678/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda a curto prazo à reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em

Coimbra (PS), 679/XIII (2.ª) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (Os

Verdes), 682/XIII (2.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão (Coimbra)

(PCP) e 1169/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e

requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD).

No final do debate, procederemos a votações regimentais.

Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 11 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.