I SÉRIE — NÚMERO 26

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E se é verdade que nada impede um juiz, já hoje, de optar pela qualificação do homicídio, mediante avaliação

das circunstâncias, não é menos verdade que se permite uma margem de discricionariedade que a nós não nos

parece desejável.

Acresce, no entender do CDS, que há um valor dissuasor nesta alteração que propomos, no sentido tanto

da prevenção geral como da sinalização de mais uma forma de combate à violência no namoro, que procura

desta forma deter esta preocupante escalada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada, Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dados das mais diversas fontes são

unânimes: a violência no namoro continua a aumentar ano após ano. Apesar das campanhas, dos planos e

programas, das medidas, das iniciativas legislativas e dos instrumentos de prevenção e combate estamos,

claramente, a perder a batalha.

E a violência no namoro é tão mais assustadora quanto nos confronta com a evidência de que o crime que

mais mata em Portugal, a violência doméstica, se impõe, simultaneamente, enquanto causa e consequência da

violência nas relações de namoro.

O ciclo é vicioso e perverso e exige, por isso, a nossa maior atenção.

Os estudos realizados na área revelam que um em cada cinco jovens já foi vítima de violência neste contexto

e os dados disponíveis indicam que a violência no namoro tem vindo a ganhar cada vez mais expressão entre

pessoas cada vez mais jovens.

As queixas de violência no namoro às forças e serviços de segurança, em 2016, ascenderam a 1787 casos,

dos quais 1020 entre ex-namorados e 767 entre namorados.

A marca de género, à semelhança do que acontece na violência entre cônjuges ou ex-cônjuges, está também

presente na violência entre namorados. Tanto o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses como

o Relatório Anual de Segurança Interna revelam que as vítimas sinalizadas são, na sua esmagadora maioria,

do sexo feminino. A violência física e a violência psicológica no namoro assumem igualmente proporções

assustadoramente altas.

A violência doméstica e no namoro é, portanto, um problema sério e crescente. Não pode ser desvalorizado,

nem legitimado, nem naturalizado. E por ter sido sempre essa a nossa convicção, no ano 2000, por iniciativa do

Bloco de Esquerda, a violência doméstica passou a ser considerada crime público, possibilitando a denúncia

por parte de qualquer pessoa que dela tenha conhecimento.

Assim, 13 anos depois, também por iniciativa do Bloco de Esquerda, a violência entre namorados passou

igualmente a ser considerada enquanto crime de violência doméstica e a beneficiar de um tratamento penal

agravado, semelhante ao previsto para a violência nas relações de conjugalidade.

Este foi um passo de importância decisiva para a visibilidade da violência no namoro, para o reconhecimento

da violência por parte das próprias vítimas e, consequentemente, para a recusa deste tipo de comportamentos

e para a promoção da sua denúncia.

No entanto, o Código Penal não sofreu qualquer alteração no que respeita à ocorrência de homicídio no

contexto das relações de namoro, por forma a ajustar-se ao que está previsto e contemplado para o homicídio

no âmbito das relações de conjugalidade, por via do casamento ou união de facto, sejam elas presentes ou

passadas. Estando em causa a mesma argumentação para os dois casos é, portanto, expectável que sejam

tratados com a mesma dignidade penal.

Este é o aperfeiçoamento que propomos fazer ao Código Penal: qualificar o homicídio nas relações de

namoro garantindo que passe a ser suscetível de especial censurabilidade ou perversidade o facto de o crime

de homicídio ser praticado contra a pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação íntima

de namoro.

Este é mais um passo de evidente justiça no combate a esta tragédia que assola a sociedade portuguesa e

é mais um passo na tentativa de combater este crescente problema, que é o aumento da violência no namoro

e, especialmente, a violência entre os mais jovens, o que é algo a que não podemos virar a cara e em relação

ao qual não podemos baixar os braços.