15 DE DEZEMBRO DE 2017

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isso não pode em momento algum significar que as empresas ficam com dois anos para corrigir esta injustiça

sem pagar as coimas e sem as sanções acessórias que tenham de ser aplicadas.

Portanto, da nossa parte, entendemos que estas medidas são importantes mas não podem, em momento

algum, significar o afastamento do quadro contraordenacional que hoje já está em vigor sobre esta matéria.

De facto, estas temáticas são importantes, mas, Sr.ª Ministra, mais do que legislação — e cá estamos para

a discutir na especialidade — é preciso eficácia e intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho

nesta matéria, porque senão continuamos a discutir resoluções e a realidade dos locais de trabalho continua a

ser marcada por discriminações

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria

Manuel Leitão Marques.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos que, através da Mesa, nos fosse fornecida a

informação que contém a estratégia que será desenvolvida relativamente ao combate às desigualdades

salariais, que desconhecemos de todo, e que a Sr.ª Deputada Elza Pais disse que existia…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não pode utilizar o tempo para intervir. Tem de pedir concretamente o

que pretende que a Mesa distribua.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É a informação que diz que contém a estratégia que o PSD desconhece e

gostaria muito de conhecer.

O Sr. Presidente: — Será, certamente, disponibilizada aos Srs. Deputados quando o Governo a distribuir.

Tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados: A política de igualdade salarial faz parte do Programa deste Governo.

Não podemos olhar para este problema como se ele não existisse, mas também não devemos optar por

soluções que, eventualmente, são ótimas nos livros mas que, na prática, seriam difíceis ou impossíveis de

aplicar.

É por isso que temos uma estratégia integrada, como aqui já foi dito. No topo das grandes empresas,

promovendo maior igualdade nos seus conselhos de administração; na base, pela elevação real e sustentada

do salário mínimo, que tem maior incidência nas mulheres; e transversalmente, criando mecanismos concretos

e práticos que diminuam a distância entre a lei e a realidade, porque não basta ter boas leis, não basta fazer

alterações nas leis, é preciso garantir que sejam aplicadas e que promovam mecanismos que permitam maior

transparência para todas as empresas — porque as obrigações de maior transparência são para todas as

empresas — e maior igualdade salarial. É o que se pretende com o presente diploma.

A proposta de lei apresentada é também um documento equilibrado e integrado que respeita os princípios

da modernização administrativa, ao contrário do que aqui foi dito, e promove direitos e interesses das

trabalhadoras e dos trabalhadores sem sobrecarregar as empresas com maior prestação ou com informação

adicional.

Já possuímos os dados com que vamos trabalhar. O que vamos fazer é, dentro das instituições públicas,

trabalhar esses dados, de modo a ter, revelar e tornar transparente mais e melhor informação que nos permita

detetar e gerir este problema.

Pretendemos, assim, reduzir fortemente as diferenças salariais discriminatórias entre mulheres e homens

nas situações em que o trabalho é igual ou de igual valor, desígnio para o qual contamos com o apoio e a