15 DE DEZEMBRO DE 2017

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concretos de redação do articulado que podem ser aperfeiçoados, especificamente no que diz respeito à

proteção de dados pessoais, às entidades que a eles podem ter acesso e à forma como o poderão fazer.

Provavelmente, amanhã, terá lugar a votação na generalidade, na especialidade e final global em Plenário e

o PCP irá apresentar uma proposta muito específica e muito concreta em relação à autorização legislativa, no

sentido de salvaguardar, da melhor forma possível, a proteção dos dados pessoais e a forma como as entidades

podem aceder a eles, não desvirtuando em nada o sentido da proposta de lei e os seus objetivos, mas

contribuindo, efetivamente, para garantir e salvaguardar melhor essas preocupações.

Solicito à Mesa que essa proposta do PCP, que dará agora entrada, seja distribuída o mais rapidamente

possível para que todos possamos ter acesso a ela e para que, no momento da votação, todos saibamos o que

está em cima da mesa para decisão.

Além deste contributo do PCP para o aperfeiçoamento da proposta de lei, deixamos também duas

observações: por um lado, a necessidade, enquanto país, de termos, ao nível da DGRM, e não só, mais e melhor

capacidade de resposta dos serviços para dar seguimento ao funcionamento deste sistema e ao acesso a esta

base dados; por outro lado, a necessidade de definição e regulamentação das taxas e emolumentos, para que

não haja prejuízo para os marítimos nem o encargo que, muitas vezes, este tipo de procedimentos implica, com

custos que são difíceis de suportar. Mais uma vez, também aqui, os marítimos não deveriam ter de pagar para

trabalhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Cumprimento o Governo pela presente iniciativa, que, no nosso entender, é positiva e meritória.

Facilitar o investimento no mar, preservando a sua enorme biodiversidade, que constitui uma das maiores

riquezas nacionais, foi um dos propósitos do anterior Governo.

Como tal cabe ao atual Governo continuar o processo de simplificação e desburocratização iniciado e previsto

na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), aprovada em 2014 pelo

PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Com a presente autorização legislativa, o Governo pretende, assim, tornar o

Estado mais ágil, simplificando procedimentos e agilizando o acesso a dados para atos públicos.

Mais, através da criação de um sistema de dados nacionais únicos, relativos a navios, a embarcações de

recreio ou de pesca e a marítimos, pretende-se evitar deslocações e entregas de documentos a diferentes

entidades públicas, uma vez que toda a documentação fica no sistema, diminuindo-se assim custos de contexto

para as empresas. É importante para todas, mas é essencial para as pequenas empresas do setor das pescas

que ainda hoje se deparam com uma elevada carga burocrática que urge diminuir, sem, contudo, perder o rigor

financeiro e ambiental.

Srs. Deputados, apesar do objetivo da iniciativa apresentada merecer a nossa concordância em termos

genéricos, a proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas, nomeadamente, ao nível da partilha ou da consulta

de informações. Assim, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, «Podem consultar a informação

constante do SNEM (…), as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal,

os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que

(…), a informação não possa ou não deva…» — e é no «ou» que está o problema — «… ser obtida dos

respetivos titulares». Com esta redação, o legislador está, julgamos, a ser confuso e pouco específico nas regras

de consulta da informação ao permitir as duas situações, correndo-se o risco de perder a virtualidade da

compilação de dados numa só plataforma. Por outro lado, julgamos que a atual escassez de meios na DGRM

(Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos) ficará ainda mais debilitada se a

atribuição de novas competências não for acompanhada de novos recursos alocados. Mais, não se percebe

como é que o Governo, no âmbito desta desmaterialização prevista, não avança paralelamente com outros

instrumentos já previstos legalmente na área do mar, como sejam os planos de situação e de afetação do

ordenamento do espaço marítimo nacional. E, no âmbito do Simplex de 2016, por que razão ainda não foi

possível concluir algumas medidas cujo prazo de conclusão já terminou, como, por exemplo, o registo