Debates Parlamentares - Diário 031, p. 38 (2018-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

Assim, a primeira questão sobre a qual vale a pena refletir, à qual agradecia uma resposta do Sr. Deputado,

é a seguinte: qual é o significado concreto destes encerramentos?

À luz do contrato de concessão que existe atualmente com os correios e telecomunicações, a questão que

lhe coloco, Sr. Deputado, é se considera que este encerramento de estações, reduzindo desta forma a

acessibilidade de milhares de portugueses e portuguesas a este serviço público, constitui ou não uma grave

violação do contrato de concessão do serviço postal público e universal, estabelecido nas bases de concessão

do serviço de correios de qualidade, em 2008, e assinado entre o Estado e os Correios, empresa pública.

Esta questão não parece constituir, da parte do representante dos acionistas, uma situação muito anormal,

porque, como o próprio representante do Grupo Gestmin dizia ontem, a um diário, tem havido encerramentos

de estações desde sempre e, portanto, esta seria mais uma medida de gestão normal no âmbito de uma

administração privada.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, para terminar, é mesmo

se considera que é normal o encerramento de estações, à luz da prestação do serviço público, e se considera

ou não que podem ser apagados, desta forma, cinco séculos de história e a função insubstituível de presença

do Estado nos pontos mais recônditos do território, que tem sido exercida pelas estações dos correios no nosso

País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o

Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por saudar os

temas que traz aqui à discussão, entre eles o dos CTT.

Confesso que estava a ouvi-lo e a pensar se deveria interromper o momento em que o Partido Comunista

puxava as orelhas de forma tão violenta ao Governo e, também, no seguinte: «será que eles falam assim uns

com os outros nas reuniões que fazem constantemente?!».

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é muito coscuvilheiro!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E, por último, cheguei a temer que, depois de um anúncio destes,

tão violento, terminasse com a apresentação de uma moção de censura, mas não foi assim.

Começando por factos, é facto, e não vale a pena desmenti-lo, que o compromisso de privatizar os CTT está

no PEC 2, está no PEC 3, tem uma origem, é do Partido Socialista, e o Sr. Deputado aponta-a, e bem.

Mais: o compromisso de privatizar os CTT está no Memorando, o qual alguém negociou e assinou, e esse

«alguém» está aí, à sua esquerda, e todos os dias conversa consigo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vocês também assinaram!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas a questão mais importante é a do serviço postal.

Muito mais importante do que quem presta o serviço é se ele é ou não prestado e se cumpre ou não as regras

de concessão do serviço público. E, Sr. Deputado, a pergunta é simples mas é relevante: a quem é que compete

acautelar que o serviço público é prestado? A quem é que compete acompanhar, fiscalizar e, se necessário,

alterar ou reverter este modelo? A resposta parece-me óbvia e não é à Assembleia da República, é ao Governo,

ao seu Governo!

Aliás, Sr. Deputado, recordo-lhe, e bem, que, ontem mesmo, com o apoio do PSD, votou a vinda do Sr.

Ministro à Assembleia, para explicar o que o Governo anda a fazer em relação a este tema e o que pediu à

ANACOM. A ANACOM já sinalizou de forma relevante esta questão? Os CTT não estão a cumprir? O que é que

o Governo vai fazer?

I SÉRIE — NÚMERO 31 38 Assim, a primeira questão sobre a qual vale a pena refletir, à qual agradecia uma resposta do Sr. Deputado, é a seguinte: qual é o significado concreto destes encerramentos? À luz do contrato de concessão que existe atualmente com os correios e telecomunicações, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é se considera que este encerramento de estações, reduzindo desta forma a acessibilidade de milhares de portugueses e portuguesas a este serviço público, constitui ou não uma grave violação do contrato de concessão do serviço postal público e universal, estabelecido nas bases de concessão do serviço de correios de qualidade, em 2008, e assinado entre o Estado e os Correios, empresa pública. Esta questão não parece constituir, da parte do representante dos acionistas, uma situação muito anormal, porque, como o próprio representante do Grupo Gestmin dizia ontem, a um diário, tem havido encerramentos de estações desde sempre e, portanto, esta seria mais uma medida de gestão normal no âmbito de uma administração privada. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, para terminar, é mesmo se considera que é normal o encerramento de estações, à luz da prestação do serviço público, e se considera ou não que podem ser apagados, desta forma, cinco séculos de história e a função insubstituível de presença do Estado nos pontos mais recônditos do território, que tem sido exercida pelas estações dos correios no nosso País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por saudar os temas que traz aqui à discussão, entre eles o dos CTT. Confesso que estava a ouvi-lo e a pensar se deveria interromper o momento em que o Partido Comunista puxava as orelhas de forma tão violenta ao Governo e, também, no seguinte: «será que eles falam assim uns com os outros nas reuniões que fazem constantemente?!». O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é muito coscuvilheiro! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E, por último, cheguei a temer que, depois de um anúncio destes, tão violento, terminasse com a apresentação de uma moção de censura, mas não foi assim. Começando por factos, é facto, e não vale a pena desmenti-lo, que o compromisso de privatizar os CTT está no PEC 2, está no PEC 3, tem uma origem, é do Partido Socialista, e o Sr. Deputado aponta-a, e bem. Mais: o compromisso de privatizar os CTT está no Memorando, o qual alguém negociou e assinou, e esse «alguém» está aí, à sua esquerda, e todos os dias conversa consigo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vocês também assinaram! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas a questão mais importante é a do serviço postal. Muito mais importante do que quem presta o serviço é se ele é ou não prestado e se cumpre ou não as regras de concessão do serviço público. E, Sr. Deputado, a pergunta é simples mas é relevante: a quem é que compete acautelar que o serviço público é prestado? A quem é que compete acompanhar, fiscalizar e, se necessário, alterar ou reverter este modelo? A resposta parece-me óbvia e não é à Assembleia da República, é ao Governo, ao seu Governo! Aliás, Sr. Deputado, recordo-lhe, e bem, que, ontem mesmo, com o apoio do PSD, votou a vinda do Sr. Ministro à Assembleia, para explicar o que o Governo anda a fazer em relação a este tema e o que pediu à ANACOM. A ANACOM já sinalizou de forma relevante esta questão? Os CTT não estão a cumprir? O que é que o Governo vai fazer?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da honra

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Explicações

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ SILVANO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Declaração politica

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA LUÍS ALBUQUERQUE
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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