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10 DE JANEIRO DE 2018

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A Sr.ª Ministra da Justiça, hoje, numa entrevista a uma rádio, quando questionada sobre a questão, deu a

sua opinião, esclarecendo, aliás, que era a sua opinião jurídica.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

O Governo nunca apreciou a questão enquanto tal. Se me pergunta assim, tenderei a dizer que a

interpretação da Sr.ª Ministra da Justiça está correta, mas creio ser absolutamente prematuro assumir aqui — e

não vou fazê-lo —, em nome do Governo, uma posição que o Governo não analisou. A primeira pessoa a quem

a expressará, quando tiver de o fazer, é naturalmente ao Sr. Presidente da República, como é próprio do diálogo

institucional entre órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Justiça não tem

opiniões pessoais quando fala em nome do Ministério da Justiça.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fala em nome do Governo e, pelo que vi, o Sr. Primeiro-Ministro

entende que a interpretação jurídica da Sr.ª Ministra da Justiça é aquela que se deve aplicar.

A minha próxima pergunta também é direta: o Sr. Primeiro-Ministro recorda-se do acordo de revisão

constitucional assinado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata em 1997?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, como tive oportunidade de dizer, a

Sr.ª Ministra da Justiça respondeu com a sua interpretação jurídica pessoal.

Protestos do PSD.

Como lhe disse, à primeira vista, tenderei a concordar com a interpretação da Sr.ª Ministra da Justiça, mas

reservei-me…

Protestos do PSD.

… e disse expressamente que não estava a expor a posição oficial do Governo, porque este nunca a

apreciou, nunca a estudou e, portanto, como qualquer jurista, reserva-se para um estudo mais aprofundado.

Se o Sr. Deputado quiser aprofundar a matéria, terei todo o gosto em aprofundá-la. O Governo não deixará,

naturalmente, antes de tomar uma posição sobre esta matéria, de ouvir os diferentes partidos com representação

parlamentar, como tem sido sempre tradição, e no momento próprio devemos discuti-la.

Penso que é errado discuti-la neste momento, porque a Sr.ª Procuradora, Dr.ª Joana Marques Vidal, está no

pleno exercício das suas funções.

Protestos do PSD.

Em qualquer caso, tem ainda vários meses no exercício do seu mandato e a antecipação do debate sobre o

seu futuro naturalmente não fortalece o exercício das suas funções.

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