I SÉRIE — NÚMERO 37

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Registamos também que, só ontem, foram anunciadas mais cinco iniciativas do Bloco de Esquerda todas

elas com um facto em comum: o de serem a 13.ª alteração ao Código do Trabalho — no que diz respeito ao

banco de horas, ao trabalho suplementar, ao despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação,

aos contratos a termo, a despedimentos… No fundo, procuram uma revisão do Código do Trabalho em

prestações, para o que apresentam todas estas propostas sem as discutirem com os parceiros sociais e sem

procurarem alcançar qualquer tipo de acordo na concertação social.

O Partido Socialista falou há pouco desta proposta em concreto, mas para nós era importante percebermos,

afinal, o que pensa o Partido Socialista desta revisão do Código do Trabalho em prestações que os seus

parceiros à esquerda defendem. Aliás, recordo que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, no ano passado,

disse que era boa altura para estabilizar a legislação laboral. Afinal, em que ficamos? Já em relação ao aumento

do salário mínimo em 2018 não conseguiram alcançar o acordo na concertação social porque o Governo não

assumiu esse compromisso.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Alguém lhe explicou o que estávamos a discutir?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Afinal, comprometem-se ou não a manter a estabilidade da

legislação laboral? Ou estão disponíveis para pagar o preço, em prestações, de essa revisão ser feita aqui, na

Assembleia, por impulso dos vossos parceiros de esquerda? É que, na realidade, quem vai pagar esse preço,

depois, será o País, será a economia, serão as empresas e serão os trabalhadores.

É bom que se clarifique a posição do Partido Socialista em relação à legislação laboral para o ano de 2018.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma

intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: De facto, podem o PSD e o CDS querer ignorar

a realidade, mas, na verdade, a realidade vivida nos locais de trabalho não é marcada pela amizade nem tão-

pouco pelo bom senso.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém falou de amizade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A realidade vivida nos locais de trabalho tem sido crescentemente marcada por

pressões, chantagens, intimidações e imposições.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Que os Srs. Deputados do CDS-PP não queiram conhecer isto também não me admira, porque os Srs.

Deputados estão do lado daqueles que acham que isto deve ser a realidade dos locais de trabalho.

Pois nós entendemos exatamente o contrário. A realidade nos locais de trabalho tem de garantir, em primeiro

lugar, o cumprimento da lei e de direitos fundamentais. Infelizmente, hoje, não é isso que acontece.

Srs. Deputados, pergunto: acordo entre patrões e trabalhadores nos locais de trabalho?! Mas podemos falar

em partes iguais num local de trabalho?!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas alguém falou em partes iguais?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas o direito do trabalho fala em partes iguais ou fala, de facto, em proteger a

parte mais fraca numa relação de trabalho, que é a dos trabalhadores?!

Para nós, não há dúvida de que é preciso melhorar em muito, desde logo na defesa da contratação coletiva

e na reposição do princípio do tratamento mais favorável.