I SÉRIE — NÚMERO 37

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termina, assim, o terceiro ponto da nossa ordem do dia.

Passamos à apreciação da petição n.º 283/XIII (2.ª) — Solicitam a atribuição de um nome ao aeroporto do

Montijo que não o de Mário Soares (Miguel Dias Melícias Vieira Lopes e outros).

Neste momento, a Mesa não regista nenhuma inscrição.

Gostaria de saber se algum Deputado deseja inscrever-se neste debate.

Pausa.

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sequer está aprovada a proposta

final de localização do novo aeroporto. Não é, também, suposto ser a Assembleia da República a deliberar sobre

a atribuição de nomes a equipamentos públicos.

Hesitamos, por isso, em considerarmos a admissibilidade de uma pronúncia sobre a petição aqui chegada.

Decidimos, porém, fazê-lo. Não sobre o que nela é destituído no tempo e no modo, mas porque não quisemos,

por um segundo que seja, que o nosso silêncio transigisse com a insciência, a provocação e a traição à História.

Aplausos do PS.

Aos subscritores, presumindo que tenham compreendido o texto que assinaram, respondemos com o orgulho

de estarmos aqui, nesta Assembleia, a discutir dislates porque a liberdade o obriga. Parafraseando livremente

Voltaire, não concordamos com o que dizem, mas bater-nos-emos sempre para que o possam dizer.

Ainda que, de estranha maneira, esta petição rememora, sim, o imenso legado de Mário Soares. Todos, até

os subscritores desta petição, o sabem, e alguns, talvez por isso, a promoveram. Não chegámos à nossa

Segunda República sem a resistência à opressão autoritária do Estado Novo — e aí, esteve Mário Soares!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — Não construímos o nosso Estado de direito democrático sem o protagonismo

principal de Mário Soares! Não reinserimos Portugal na nossa contemporaneidade sem a sua frontalidade cívica,

sem o peso das suas convicções e a reflexão sobre muitas das suas indignações e incertezas!

Podíamos, inclusive, recordar a estes menos de 10 000 os quase 3 milhões e meio de portugueses que

fizeram eleger e reeleger Mário Soares como Presidente da República.

Aplausos do PS.

E, sobretudo, recordar os 10 milhões que, em Portugal, tanto lhe devem a liberdade e a democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — Freitas do Amaral, seu opositor na primeira eleição presidencial, recorda-o como

o maior político português do Século XX.

Mário Soares viveu os primeiros 49 anos da sua vida sem conhecer, no seu País, o respeito pelos direitos,

liberdades e garantias públicas e individuais. Nunca se atemorizou, mas nunca deixou de sofrer por isso, algo

de que nenhum dos peticionários se queixará enquanto viverem no regime em que ele foi — e é! — figura

referencial.

Aplausos do PS, de pé.