Debates Parlamentares - Diário 044, p. 49 (2018-02-02)

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3 DE FEVEREIRO DE 2018

A minha segunda palavra é para os trabalhadores que já foram transmitidos de forma fraudulenta: não vos

esquecemos e não desistimos de lutar pela vossa reintegração.

A minha terceira palavra é para a Altice. Poucos dias depois de uma manobra da empresa para condicionar

o Parlamento, e sabendo-se do incumprimento não apenas laboral mas das mais básicas obrigações de

prestação de serviço público, nomeadamente às populações vítimas de incêndios, a Altice tem aqui hoje a

resposta da República: nenhuma empresa está acima da lei. Se queriam um sinal do Parlamento, aqui têm um

sinal do Parlamento, com esta lei.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Esta lei é um recado à Altice, e a todas as empresas-abutres, de que Portugal não é uma «República das

bananas» e é uma prova de que o Código do Trabalho pode e deve ser mudado. E é à esquerda que se fazem

as reformas de que o País precisa.

Ao consagrar o direito de oposição, estamos a dizer que o trabalhador não é uma mercadoria, sem direitos,

nem vontade.

Ao clarificar o conceito de «unidade económica», estamos a combater a manipulação da lei.

Ao alargar o dever de informação, estamos a criar mecanismos de combate à fraude, estamos a dar garantias

aos trabalhadores e à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que atue.

Esta lei não será certamente perfeita, mas a sua aprovação, não resolvendo todos os problemas, é uma

prova inequívoca aos trabalhadores de que vale a pena lutar, de que é possível ter uma vitória e de que há aqui,

neste Parlamento, quem se levante por eles.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra, para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou centrar a minha intervenção

naquilo que foi aprovado aqui, nesta Assembleia, ou seja, as alterações ao regime jurídico da transmissão de

empresa ou estabelecimento, que trazem um conjunto de incertezas, de erros jurídicos, e que não acautelam

devidamente o direito dos trabalhadores.

Se não, vejamos alguns dos exemplos dessa incerteza jurídica. Diz o texto final que o trabalhador pode opor-

se à transmissão do estabelecimento se tiver «prejuízo sério». Ora, é ao trabalhador que cabe a prova do

«prejuízo sério». E se o empregador não aceitar, o que é que acontece ao contrato de trabalho? Em que situação

fica o trabalhador?

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Em última instância, Srs. Deputados, a apreciação deste conceito indeterminado de «prejuízo sério» vai ter

de ser resolvida pelos tribunais, mas, entretanto, o trabalhador fica a aguardar a decisão do tribunal, fica sem

emprego e fica sem compensação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso preocupa o PSD?! O que se passa com os trabalhadores preocupa

o PSD?!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mais: e se o tribunal entender que não há justa causa? Ou seja, se

o tribunal entender que o trabalhador não tinha motivo para resolver o contrato de trabalho?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, agora, como é que está?!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sabem o que é que pode acontecer, Srs. Deputados? O que pode

acontecer é que o trabalhador, além de perder o emprego, perde o direito à compensação e o direito ao subsídio

3 DE FEVEREIRO DE 2018 49 A minha segunda palavra é para os trabalhadores que já foram transmitidos de forma fraudulenta: não vos esquecemos e não desistimos de lutar pela vossa reintegração. A minha terceira palavra é para a Altice. Poucos dias depois de uma manobra da empresa para condicionar o Parlamento, e sabendo-se do incumprimento não apenas laboral mas das mais básicas obrigações de prestação de serviço público, nomeadamente às populações vítimas de incêndios, a Altice tem aqui hoje a resposta da República: nenhuma empresa está acima da lei. Se queriam um sinal do Parlamento, aqui têm um sinal do Parlamento, com esta lei. Aplausos do BE e de Deputados do PS.Esta lei é um recado à Altice, e a todas as empresas-abutres, de que Portugal não é uma «República das bananas» e é uma prova de que o Código do Trabalho pode e deve ser mudado. E é à esquerda que se fazem as reformas de que o País precisa. Ao consagrar o direito de oposição, estamos a dizer que o trabalhador não é uma mercadoria, sem direitos, nem vontade. Ao clarificar o conceito de «unidade económica», estamos a combater a manipulação da lei. Ao alargar o dever de informação, estamos a criar mecanismos de combate à fraude, estamos a dar garantias aos trabalhadores e à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que atue. Esta lei não será certamente perfeita, mas a sua aprovação, não resolvendo todos os problemas, é uma prova inequívoca aos trabalhadores de que vale a pena lutar, de que é possível ter uma vitória e de que há aqui, neste Parlamento, quem se levante por eles. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra, para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou centrar a minha intervenção naquilo que foi aprovado aqui, nesta Assembleia, ou seja, as alterações ao regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, que trazem um conjunto de incertezas, de erros jurídicos, e que não acautelam devidamente o direito dos trabalhadores. Se não, vejamos alguns dos exemplos dessa incerteza jurídica. Diz o texto final que o trabalhador pode opor-se à transmissão do estabelecimento se tiver «prejuízo sério». Ora, é ao trabalhador que cabe a prova do «prejuízo sério». E se o empregador não aceitar, o que é que acontece ao contrato de trabalho? Em que situação fica o trabalhador? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Em última instância, Srs. Deputados, a apreciação deste conceito indeterminado de «prejuízo sério» vai ter de ser resolvida pelos tribunais, mas, entretanto, o trabalhador fica a aguardar a decisão do tribunal, fica sem emprego e fica sem compensação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso preocupa o PSD?! O que se passa com os trabalhadores preocupa o PSD?! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mais: e se o tribunal entender que não há justa causa? Ou seja, se o tribunal entender que o trabalhador não tinha motivo para resolver o contrato de trabalho? A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, agora, como é que está?! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sabem o que é que pode acontecer, Srs. Deputados? O que pode acontecer é que o trabalhador, além de perder o emprego, perde o direito à compensação e o direito ao subsídio

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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