I SÉRIE — NÚMERO 45

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Foram ainda apresentados os seguintes projetos de resolução: n.º 1291/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de

requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de

programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1296/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos

serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN); n.º 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

inclua o sistema de semáforo nutricional e de semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória

constante nos alimentos embalados (PAN); n.º 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma

campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP); n.º 1299/XIII (3.ª) — Promoção

da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE); 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao

abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP); n.º 1301/XIII (3.ª) —

Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais

de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1302/XIII

(3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE); n.º 1303/XIII (3.ª) — Recomenda

a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte

não urgente para doentes com esclerodermia (BE), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda

a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE),

que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de

idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes); n.º 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas conducentes à criação do Arquivo Sonoro Nacional (PS); n.º 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra

da Argemela (PS), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a

promoção do envelhecimento com direitos (PCP); n.º 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda

e a promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes); n.º 1310/XIII

(3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes); n.º 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção

dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo

sonoro nacional (CDS-PP); n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores

em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e

secundário (PCP); n.º 1313/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos

seguros especiais para a castanha (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela,

envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa

ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 376/XIII (2.ª) — Solicitam a retificação das listas de

mobilidade interna e contratação inicial, de 2017/18, divulgadas pelo Ministério da Educação (Lígia Reis Oliveira

Violas e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um

concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

subscritores da petição n.º 376/XIII (2.ª), aqui presentes nas galerias. Tem sido um longo percurso e um longo

caminho. Já nos encontrámos e cruzámos muitas vezes, aqui, na Assembleia da República, para debatermos

esta matéria, que agora, mais uma vez, abordamos e que tem a ver, precisamente, com as listas da mobilidade

interna de 2017/18, publicadas em 25 de agosto.

De facto, estes docentes manifestaram com bastante clareza o seu descontentamento em relação àquilo que

foi uma alteração ao nível dos procedimentos que foram adotados.

O que o PCP tem sublinhado é que a transparência e a previsibilidade dos procedimentos são fundamentais

para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes da escola pública.