Debates Parlamentares - Diário 047, p. 32 (2018-02-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em apreço permitem

atualizar as disposições e adequar o regime jurídico dos médicos veterinários municipais, revogando o Decreto-

Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

Neste sentido, as iniciativas são oportunas, fazem sentido e o PSD vai dar, no momento certo, o seu

contributo para as melhorar, porque elas são, em parte, complementares mas não referem alguns aspetos

fundamentais, designadamente no que respeita ao processo de descentralização.

Estas iniciativas são oportunas e faz sentido atualizar esse regime jurídico, que há 20 anos não é atualizado,

também tendo em conta a publicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativamente à recolha de animais

e ao respeito e dignidade pela sua vida e pelo seu bem-estar.

Essa atualização faz sentido tendo em conta o processo de descentralização, um processo em curso e que

teima em estar em curso porque o Governo não avança com a legislação com que tem de avançar, talvez

tentando ganhar tempo para atingir um acordo com os seus parceiros de coligação. Trata-se da geringonça no

seu melhor, ou seja, governa não governando! A atualização faz também sentido tendo em conta que é

pertinente a existência de uma autoridade veterinária concelhia e a necessidade de flexibilização, em relação

aos municípios, para constituir uma autoridade sanitária intermunicipal. Além disso, faz sentido porque muitos

municípios não têm médico veterinário e muitos têm mas não são reconhecidos pela Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária, aliás, tal como, recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses

veio alertar e reivindicar, denunciando que esta situação não está regularizada.

Relativamente às remunerações, não somos a favor daquilo que diz o CDS-PP. Somos de opinião de que,

pelo facto de o Governo não estar a pagar o médico veterinário às autarquias, não se deve pegar nessa

responsabilidade e atirá-la para as câmaras municipais. Ou seja, não é por o Governo ser um mau pagador que

outros o têm de substituir. Não! Ao Governo tem de caber essa mesma responsabilidade.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. António Ventura (PSD): — Nós já estamos habituados a que o Governo não pague e exemplo disso

é o caso dos milhões da saúde e o dos milhões da educação que o Governo anuncia e que, depois, não há

concretização.

Bom, é um caloteiro político! O Governo é um caloteiro político que não paga a tempo e horas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — … e anuncia milhões que depois não paga. É um caloteiro político!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Ventura (PSD): — E o facto de ser caloteiro político não significa que as câmaras tenham de

ter esse custo, esse peso, substituindo este caloteiro político, que é o Governo.

Muito estranho o Bloco de Esquerda e o PCP não terem exigido ao Governo, nas suas intervenções, o

pagamento aos municípios daquilo que está em falta. Falaram, falaram, falaram e não exigiram o essencial, que

é o Governo cumprir a lei. E o Governo não é um cumpridor da lei, é um fora da lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — O Governo é um fora da lei porque não paga, não cumpre a lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 10 32 O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em apreço permitem atualizar as disposições e adequar o regime jurídico dos médicos veterinários municipais, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio. Neste sentido, as iniciativas são oportunas, fazem sentido e o PSD vai dar, no momento certo, o seu contributo para as melhorar, porque elas são, em parte, complementares mas não referem alguns aspetos fundamentais, designadamente no que respeita ao processo de descentralização. Estas iniciativas são oportunas e faz sentido atualizar esse regime jurídico, que há 20 anos não é atualizado, também tendo em conta a publicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativamente à recolha de animais e ao respeito e dignidade pela sua vida e pelo seu bem-estar. Essa atualização faz sentido tendo em conta o processo de descentralização, um processo em curso e que teima em estar em curso porque o Governo não avança com a legislação com que tem de avançar, talvez tentando ganhar tempo para atingir um acordo com os seus parceiros de coligação. Trata-se da geringonça no seu melhor, ou seja, governa não governando! A atualização faz também sentido tendo em conta que é pertinente a existência de uma autoridade veterinária concelhia e a necessidade de flexibilização, em relação aos municípios, para constituir uma autoridade sanitária intermunicipal. Além disso, faz sentido porque muitos municípios não têm médico veterinário e muitos têm mas não são reconhecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, aliás, tal como, recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses veio alertar e reivindicar, denunciando que esta situação não está regularizada. Relativamente às remunerações, não somos a favor daquilo que diz o CDS-PP. Somos de opinião de que, pelo facto de o Governo não estar a pagar o médico veterinário às autarquias, não se deve pegar nessa responsabilidade e atirá-la para as câmaras municipais. Ou seja, não é por o Governo ser um mau pagador que outros o têm de substituir. Não! Ao Governo tem de caber essa mesma responsabilidade. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. António Ventura (PSD): — Nós já estamos habituados a que o Governo não pague e exemplo disso é o caso dos milhões da saúde e o dos milhões da educação que o Governo anuncia e que, depois, não há concretização. Bom, é um caloteiro político! O Governo é um caloteiro político que não paga a tempo e horas,… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — … e anuncia milhões que depois não paga. É um caloteiro político! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. António Ventura (PSD): — E o facto de ser caloteiro político não significa que as câmaras tenham de ter esse custo, esse peso, substituindo este caloteiro político, que é o Governo. Muito estranho o Bloco de Esquerda e o PCP não terem exigido ao Governo, nas suas intervenções, o pagamento aos municípios daquilo que está em falta. Falaram, falaram, falaram e não exigiram o essencial, que é o Governo cumprir a lei. E o Governo não é um cumpridor da lei, é um fora da lei! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — O Governo é um fora da lei porque não paga, não cumpre a lei! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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