3 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, há vários Deputados do PSD, e suponho que também de outras

bancadas parlamentares, que têm um trabalho político fora do Parlamento. Eles chegarão para a votação,

esperando que ela seja ao meio-dia. No entanto, a sua antecipação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa mas ontem avisei, atempadamente, que as

votações hoje decorreriam antes do meio-dia e que todas as bancadas deviam providenciar no sentido de

avisarem os seus membros.

Sr. Deputado, isso foi avisado e está na ata da reunião de ontem. Lamento que assim seja, mas temos de

prosseguir.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer

o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam a do Deputado do Bloco

de Esquerda, João Vasconcelos, e a da Deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, perfazendo 212 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar as propostas de alteração apresentadas em relação ao Decreto da Assembleia da

República n.º 177/XIII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização,

Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de

agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/ 2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento

dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de

janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

Em primeiro lugar, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, olhando para o guião, colocou-se-

nos uma dúvida que tem a ver com a ordem de votação das propostas. Uma vez que há propostas de eliminação,

parece-nos que, em termos regimentais, essas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi ontem decidido na Mesa, e consensualizado com o PSD e com o

CDS-PP, que a proposta chamada de eliminação só na epígrafe é diferente da proposta de alteração também

apresentada pelo CDS. Daí que se comece pela proposta de alteração, por ter sido a primeira que deu entrada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, mas depois a sequência não corresponde. Há propostas

de eliminação que não estão logo a seguir, seguem-se propostas de alteração.