I SÉRIE — NÚMERO 55

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g) Imposto sobre o valor acrescentado, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição

do imposto, suportado na totalidade de aquisições e transmissões de bens e serviços para os seguintes fins:

i) Difusão da sua mensagem política ou identidade própria, nomeadamente através de quaisquer suportes,

impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de

comunicação e transporte;

ii) Construção, manutenção e conservação de imóveis destinados exclusivamente à sua atividade; (BE).

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 7.º do

Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do CDS-PP e do PAN.

Era a seguinte:

A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos de fiscalização das contas anuais dos partidos

políticospendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da

validade dos atos praticados na vigência da lei anterior.

O Sr. Presidente: — Ficam prejudicadas as propostas, apresentadas pelo PAN e pelo PSD, de alteração ao

referido artigo 7.º do Decreto.

Eram as seguintes:

A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos de fiscalização das contas anuais dos partidos

políticos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência

da lei anterior. (PAN).

———

A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes no Tribunal Constitucional à data

da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados

na vigência da lei anterior. (PSD).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o novo Decreto, com recurso a votação eletrónica.

Lembro que se trata da votação de um novo Decreto, com alterações introduzidas, depois das votações na

especialidade.

Peço aos serviços que preparem os terminais para procedermos a esta votação.

Perguntarei quem vota contra, quem se abstém e quem vota a favor e, ao mesmo tempo, os Srs. Deputados

levantam-se e carregam nos respetivos botões, vermelho, branco ou verde.

Há problemas com algum monitor?

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, peço-lhe que fique um pouco mais de tempo em pé.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 192 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes), 18 votos contra (CDS-PP e PAN) e 3

abstenções (PS).

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.