Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2 (2018-03-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 56

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura

do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os seguintes projetos de lei: n.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva,

procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

(BE), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 794/XIII (3.ª) — Determina o alargamento da rede nacional e

altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (segunda alteração à Lei n.º

78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) (PCP), que baixa à

1.ª Comissão; n.º 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência

doméstica, maus tratos, sequestro ou violação da obrigação de alimentos (CDS-PP); e n.º 796/XIII (3.ª) —

Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,

reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).

Refiro também os seguintes projetos de resolução: n.º 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha Ferroviária

do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE), que baixa à 6.ª

Comissão; n.º 1370/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis

Longus, em Valongo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1371/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção

de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE), que baixa à

11.ª Comissão; n.º 1372/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto

arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão (PCP), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 1373/XIII (3.ª)

— Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os

estudantes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1374/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a

garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1375/XIII (3.ª) —

Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE); n.º 1376/XIII (3.ª) —

Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos da Chamusca e da Golegã e

normalização do tráfego rodoviário (PSD), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1377/XIII (3.ª) — Pela proteção e

requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de Cascais (BE); n.º 1378/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação

das suas envolventes (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1379/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas

com Deficiência (BE); n.º 1380/XIII (3.ª) — Pela defesa e investimento público no Serviço Nacional de Saúde

(Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1381/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas

de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da

resistência sísmica (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1382/XIII (3.ª) — Reconhecimento da elegibilidade das

pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes), que baixa à 7.ª

Comissão; n.º 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António

da Barra (PAN); e n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e

regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação

de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP).

É tudo, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 56 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os seguintes projetos de lei: n.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 794/XIII (3.ª) — Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 795/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou violação da obrigação de alimentos (CDS-PP); e n.º 796/XIII (3.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). Refiro também os seguintes projetos de resolução: n.º 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1370/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (BE), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1371/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1372/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão (PCP), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 1373/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1374/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE); n.º 1376/XIII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos da Chamusca e da Golegã e normalização do tráfego rodoviário (PSD), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 1377/XIII (3.ª) — Pela proteção e requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de Cascais (BE); n.º 1378/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1379/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BE); n.º 1380/XIII (3.ª) — Pela defesa e investimento público no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1381/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica (BE), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1382/XIII (3.ª) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António da Barra (PAN); e n.º 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.

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