Debates Parlamentares - Diário 056, p. 7 (2018-03-07)

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8 DE MARÇO DE 2018

As regras estabelecidas foram claras e garantem que os princípios constitucionais e legais, conformadores

da arquitetura jurídica do emprego público, são respeitados no seu núcleo essencial.

O trabalho em curso é, naturalmente, exigente e deve ser executado com todo o rigor. Uma apreciação

individual das situações não é compatível com um tratamento superficial e meramente burocrático dos

processos, mas requer recolha de informação completa para que o juízo formulado em cada caso seja

fundamentado e ajustado a um processo que suporta uma integração extraordinária no Estado.

Esta circunstância explica o tempo de trabalho que as comissões de avaliação têm devotado, ao longo dos

últimos meses, a este Programa. A agenda de reuniões foi reforçada, assim como o apoio dos secretariados

técnicos, e chegámos mesmo a desdobrar uma das comissões, que tinha um maior número de processos.

Permitam-me que partilhe, desde já, os principais números deste processo: até ao momento, foram

realizadas mais de 350 reuniões das comissões de avaliação; uma das comissões já deu por concluído o seu

trabalho e, das restantes, seis concluirão os seus trabalhos durante o mês de março e todas as outras com a

máxima brevidade, para garantir a abertura atempada de todos os procedimentos concursais e a respetiva

conclusão até final de 2018, como sempre foi assumido pelo Governo; dos 31 957 processos referentes à

Administração direta e indireta, já foram deliberados 7844 pareceres favoráveis pelo conjunto das comissões de

avaliação e, destes, até à data, 854 tiveram homologação completa e estão prontos para avançar para concurso;

a maioria dos pareceres desfavoráveis já emitidos pelas comissões está, neste momento, em fase de audiência

de interessados, pelo que não é possível apresentar um número para estes casos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Definimos as regras para a regularização extraordinária e estamos a

cumpri-las, com solidez e com segurança.

Não temos um número pré-definido de situações regularizáveis, teremos o número que vier a resultar de um

processo muito envolvente. Não é um número subordinado a qualquer racional financeiro de caráter

condicionante, é o número que vier a ser apurado como correspondendo a necessidades permanentes com

vínculo inadequado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

na Administração Pública constitui uma parte muito importante de um desígnio coletivo, o de ter uma força de

trabalho pública capaz de satisfazer as necessidades das pessoas, nas gerações presentes e futuras, e deve

dar-nos o mote para repensar a forma como a Administração Pública se organiza e funciona para entregar valor

com sustentabilidade.

Este processo é hoje possível porque está inscrito no Programa do Governo, um Governo que tem cumprido

na sua integralidade as medidas que ali inscreveu e um Governo que trouxe credibilidade para o processo de

decisão política, porque tem honrado os seus compromissos e porque não tem colocado em causa a estabilidade

financeira e económica do País.

Aplausos do PS.

Portugal está a corrigir os seus desequilíbrios económicos — hoje mesmo, isso foi notado pela Comissão

Europeia. O tema que hoje debatemos na Casa da democracia é também essencial para corrigir parte desses

desequilíbrios.

Como aprendemos da forma mais difícil no passado não muito distante, não podemos pretender corrigir

desequilíbrios olhando para trás, dando saltos no escuro ou assumindo posições que não são características da

sustentabilidade económica, financeira, mas, sobretudo, social.

Como dissemos na altura da saída do procedimento por défice excessivo, o País não quer, não pode e não

vai voltar atrás. Por isso, precisamos de pensar com cuidado e exigência todas as medidas que implementamos,

mesmo as que já são devidas há muito tempo — e este é o caso que hoje nos traz aqui —, ou, na verdade, há

muitas décadas, porque pior do que não fazer nada é fazer mal.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Finanças: — E nem de uma coisa nem de outra pode este Governo ser referenciado.

Aplausos do PS.

8 DE MARÇO DE 2018 7 As regras estabelecidas foram claras e garantem que os princípios constitucionais e legais, conformadores da arquitetura jurídica do emprego público, são respeitados no seu núcleo essencial. O trabalho em curso é, naturalmente, exigente e deve ser executado com todo o rigor. Uma apreciação individual das situações não é compatível com um tratamento superficial e meramente burocrático dos processos, mas requer recolha de informação completa para que o juízo formulado em cada caso seja fundamentado e ajustado a um processo que suporta uma integração extraordinária no Estado. Esta circunstância explica o tempo de trabalho que as comissões de avaliação têm devotado, ao longo dos últimos meses, a este Programa. A agenda de reuniões foi reforçada, assim como o apoio dos secretariados técnicos, e chegámos mesmo a desdobrar uma das comissões, que tinha um maior número de processos. Permitam-me que partilhe, desde já, os principais números deste processo: até ao momento, foram realizadas mais de 350 reuniões das comissões de avaliação; uma das comissões já deu por concluído o seu trabalho e, das restantes, seis concluirão os seus trabalhos durante o mês de março e todas as outras com a máxima brevidade, para garantir a abertura atempada de todos os procedimentos concursais e a respetiva conclusão até final de 2018, como sempre foi assumido pelo Governo; dos 31 957 processos referentes à Administração direta e indireta, já foram deliberados 7844 pareceres favoráveis pelo conjunto das comissões de avaliação e, destes, até à data, 854 tiveram homologação completa e estão prontos para avançar para concurso; a maioria dos pareceres desfavoráveis já emitidos pelas comissões está, neste momento, em fase de audiência de interessados, pelo que não é possível apresentar um número para estes casos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Definimos as regras para a regularização extraordinária e estamos a cumpri-las, com solidez e com segurança. Não temos um número pré-definido de situações regularizáveis, teremos o número que vier a resultar de um processo muito envolvente. Não é um número subordinado a qualquer racional financeiro de caráter condicionante, é o número que vier a ser apurado como correspondendo a necessidades permanentes com vínculo inadequado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública constitui uma parte muito importante de um desígnio coletivo, o de ter uma força de trabalho pública capaz de satisfazer as necessidades das pessoas, nas gerações presentes e futuras, e deve dar-nos o mote para repensar a forma como a Administração Pública se organiza e funciona para entregar valor com sustentabilidade. Este processo é hoje possível porque está inscrito no Programa do Governo, um Governo que tem cumprido na sua integralidade as medidas que ali inscreveu e um Governo que trouxe credibilidade para o processo de decisão política, porque tem honrado os seus compromissos e porque não tem colocado em causa a estabilidade financeira e económica do País. Aplausos do PS. Portugal está a corrigir os seus desequilíbrios económicos — hoje mesmo, isso foi notado pela Comissão Europeia. O tema que hoje debatemos na Casa da democracia é também essencial para corrigir parte desses desequilíbrios. Como aprendemos da forma mais difícil no passado não muito distante, não podemos pretender corrigir desequilíbrios olhando para trás, dando saltos no escuro ou assumindo posições que não são características da sustentabilidade económica, financeira, mas, sobretudo, social. Como dissemos na altura da saída do procedimento por défice excessivo, o País não quer, não pode e não vai voltar atrás. Por isso, precisamos de pensar com cuidado e exigência todas as medidas que implementamos, mesmo as que já são devidas há muito tempo — e este é o caso que hoje nos traz aqui —, ou, na verdade, há muitas décadas, porque pior do que não fazer nada é fazer mal. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — E nem de uma coisa nem de outra pode este Governo ser referenciado. Aplausos do PS.

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