Debates Parlamentares - Diário 056, p. 5 (2018-03-07)

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8 DE MARÇO DE 2018

O quarto problema prende-se com um assunto que, tanto eu como o Sr. Ministro do Trabalho conhecemos

bem, das reuniões que tivemos em conjunto para preparar o diploma: o falso outsourcing. Ou seja, o recurso a

empresas privadas, não para contratar um serviço, mas para fornecer mão de obra. A primeira versão da

proposta de lei do Governo foi alterada no Parlamento, por proposta do Bloco, para clarificar que estas formas

perversas de disfarçar a precariedade seriam incluídas neste programa, e ainda bem que pusemos isso na lei.

No Centro Hospitalar do Oeste, a lei foi respeitada e as mais de 100 trabalhadoras intermediadas por uma

empresa de trabalho temporário já têm o seu vínculo reconhecido e aguardam concurso. Mas há pessoas na

mesmíssima situação, a quem está a ser negado esse direito. Oiçam este caso: «Na RTP Porto, somos 25

trabalhadores — metade dos trabalhadores permanentes necessários para a RTP Porto funcionar —

intermediados por uma empresa externa, ou seja, trabalhamos a recibo verde para a Código Green.

Candidatámo-nos ao PREVPAP e, desde então, estamos a ser assediados para assinar um contrato de

prestação de serviços que é uma mentira.» Na verdade, querem que estes trabalhadores assinem, em março

de 2018, um contrato que teria a data de início em janeiro de 2017, para que a Administração da RTP possa

usar esses contratos como pretexto para excluir estes trabalhadores da regularização. Ou seja, um hino à

intrujice.

E há mais exemplos: «Somos mais de 60 enfermeiros, técnicos de farmácia, psicólogos, dentistas, auxiliares

de ação médica a trabalhar via outsourcing em três estabelecimentos prisionais. Há mais de 10 anos que somos

uma necessidade permanente e imprescindível, mas os nossos dirigentes dizem que não vamos ser abrangidos

pelo PREVPAP porque são as empresas privadas que têm de nos contratar.»

Outro exemplo: «Sou chefe de equipa na autoridade regional de saúde e tenho a meu cargo 10 pessoas,

mas trabalho por via de uma empresa externa. Não sei se vou ser integrada, porque dizem que o meu vínculo

não é com o Estado.»

Srs. Ministros, não é aceitável que dirigentes usem o falso outsourcing como biombo para fingir que estas

pessoas não são trabalhadoras do Estado. As comissões de avaliação não podem validar essa leitura e está

nas mãos do Governo garantir, nessas comissões, a integração destes trabalhadores.

Um quinto caso é o dos estagiários que desempenharam necessidades permanentes, que não estavam

incluídos na proposta inicial do Governo, mas que foram incluídos, por proposta do Bloco de Esquerda, na lei.

Falamos de todo o tipo de exemplos: estagiários na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), estagiários na

PSP (Polícia de Segurança Pública), estagiários no tribunal…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, pedindo-lhe alguma tolerância.

Falamos de estagiários em todo o tipo de serviços, incluindo os que estão no IEFP (Instituto do Emprego e

Formação Profissional) para analisar a fiscalização dos programas de estágio do IEFP. Os estagiários foram

incluídos na lei, mas as comissões de avaliação estão a dizer que a lei não as vincula. Para o Bloco, esta

interpretação é uma aberração.

Está nas mãos do Governo resolver este problema, chamar a si os processos dos estagiários, dar ordem

explícita para que os pareceres positivos dos dirigentes sejam enviados diretamente aos respetivos ministérios

e para que se proceda à homologação.

É preciso também que o Governo dê um sinal para a integração nas autarquias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o processo de regularização dos

precários do Estado é uma oportunidade histórica para corrigir injustiças e ilegalidades e deixamos aqui desafios

concretos ao Governo.

É pelos precários que tomamos a palavra e é pelo sucesso ou pelo insucesso deste programa que o Governo

será julgado, não apenas pelo Bloco de Esquerda, mas pelo conjunto dos precários que veem nesta maioria a

expectativa de serem finalmente respeitados.

Aplausos do BE.

8 DE MARÇO DE 2018 5 O quarto problema prende-se com um assunto que, tanto eu como o Sr. Ministro do Trabalho conhecemos bem, das reuniões que tivemos em conjunto para preparar o diploma: o falso outsourcing. Ou seja, o recurso a empresas privadas, não para contratar um serviço, mas para fornecer mão de obra. A primeira versão da proposta de lei do Governo foi alterada no Parlamento, por proposta do Bloco, para clarificar que estas formas perversas de disfarçar a precariedade seriam incluídas neste programa, e ainda bem que pusemos isso na lei. No Centro Hospitalar do Oeste, a lei foi respeitada e as mais de 100 trabalhadoras intermediadas por uma empresa de trabalho temporário já têm o seu vínculo reconhecido e aguardam concurso. Mas há pessoas na mesmíssima situação, a quem está a ser negado esse direito. Oiçam este caso: «Na RTP Porto, somos 25 trabalhadores — metade dos trabalhadores permanentes necessários para a RTP Porto funcionar — intermediados por uma empresa externa, ou seja, trabalhamos a recibo verde para a Código Green. Candidatámo-nos ao PREVPAP e, desde então, estamos a ser assediados para assinar um contrato de prestação de serviços que é uma mentira.» Na verdade, querem que estes trabalhadores assinem, em março de 2018, um contrato que teria a data de início em janeiro de 2017, para que a Administração da RTP possa usar esses contratos como pretexto para excluir estes trabalhadores da regularização. Ou seja, um hino à intrujice. E há mais exemplos: «Somos mais de 60 enfermeiros, técnicos de farmácia, psicólogos, dentistas, auxiliares de ação médica a trabalhar via outsourcing em três estabelecimentos prisionais. Há mais de 10 anos que somos uma necessidade permanente e imprescindível, mas os nossos dirigentes dizem que não vamos ser abrangidos pelo PREVPAP porque são as empresas privadas que têm de nos contratar.» Outro exemplo: «Sou chefe de equipa na autoridade regional de saúde e tenho a meu cargo 10 pessoas, mas trabalho por via de uma empresa externa. Não sei se vou ser integrada, porque dizem que o meu vínculo não é com o Estado.» Srs. Ministros, não é aceitável que dirigentes usem o falso outsourcing como biombo para fingir que estas pessoas não são trabalhadoras do Estado. As comissões de avaliação não podem validar essa leitura e está nas mãos do Governo garantir, nessas comissões, a integração destes trabalhadores. Um quinto caso é o dos estagiários que desempenharam necessidades permanentes, que não estavam incluídos na proposta inicial do Governo, mas que foram incluídos, por proposta do Bloco de Esquerda, na lei. Falamos de todo o tipo de exemplos: estagiários na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), estagiários na PSP (Polícia de Segurança Pública), estagiários no tribunal… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, pedindo-lhe alguma tolerância. Falamos de estagiários em todo o tipo de serviços, incluindo os que estão no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) para analisar a fiscalização dos programas de estágio do IEFP. Os estagiários foram incluídos na lei, mas as comissões de avaliação estão a dizer que a lei não as vincula. Para o Bloco, esta interpretação é uma aberração. Está nas mãos do Governo resolver este problema, chamar a si os processos dos estagiários, dar ordem explícita para que os pareceres positivos dos dirigentes sejam enviados diretamente aos respetivos ministérios e para que se proceda à homologação. É preciso também que o Governo dê um sinal para a integração nas autarquias. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o processo de regularização dos precários do Estado é uma oportunidade histórica para corrigir injustiças e ilegalidades e deixamos aqui desafios concretos ao Governo. É pelos precários que tomamos a palavra e é pelo sucesso ou pelo insucesso deste programa que o Governo será julgado, não apenas pelo Bloco de Esquerda, mas pelo conjunto dos precários que veem nesta maioria a expectativa de serem finalmente respeitados. Aplausos do BE.

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