Debates Parlamentares - Diário 056, p. 4 (2018-03-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 56

entre setembro de 2016 e setembro de 2017. Candidatei-me ao PREVPAP mas o contrato acabou e vim embora.

Agora estou num novo Contrato emprego-inserção e não sei nada sobre o meu processo. Tenho dois filhos e

preciso saber se vou ter uma oportunidade de trabalho.»

Cito outro exemplo: «Somos 100 a exercer funções precárias na Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária. A direção já confirmou, por escrito, que exercemos funções permanentes, mas não temos qualquer

informação da CAB (comissão de avaliação bipartida). Os nossos contratos, que acabam nos próximos meses,

irão ser prorrogados?»

Adianto mais um exemplo: «Somos funcionários administrativos, a recibos verdes, na Universidade do Minho,

há vários anos. A reitoria mandou-nos para casa e diz que está a aguardar uma reunião com o Ministério para

saber se pode abrir concursos.»

Dizem também os trabalhadores da ANAC e da ANACOM que «a comissão de avaliação entendeu que não

fazemos parte do âmbito de aplicação da portaria que regula o PREVPAP», o que não tem lógica, porque,

justamente, fizemos uma alteração à lei para incluir estes trabalhadores. Contudo, foi na base desse

entendimento que lhes negaram o mecanismo de proteção.

Sr. Ministros, o atraso das comissões de avaliação não pode privar os precários do mecanismo de proteção

que a lei lhes confere. O Sr. Primeiro-Ministro disse neste Parlamento que entendia — e bem! — que o

mecanismo deveria ser aplicado desde já. A interpretação é correta, mas o Governo não está a garantir as

decisões concretas que protegem as pessoas. Têm de ser dadas instruções claras aos dirigentes para que os

contratos sejam prorrogados e retomados, como aconteceu, aliás, no Centro Hospitalar do Oeste.

Aplausos do BE.

O terceiro problema está nas interpretações criativas do conceito de «necessidade permanente» feitas por

dirigentes de serviços que, por essa via, procuram boicotar a lei.

Estivemos ontem reunidos, em Lisboa, com trabalhadores científicos da Faculdade de Ciências Sociais e

Humanas, que tem várias unidades de investigação, sendo que nesta instituição há mais de 200 candidaturas

ao PREVPAP. Srs. Ministros, Srs. Deputados, sabem quantos investigadores permanentes existem no quadro

da faculdade? Dois! Repito, dois investigadores permanentes! Ninguém acredita que uma instituição deste tipo

possa ter apenas duas necessidades permanentes, mas o certo é que há inúmeros institutos públicos ou ligados

a universidades com interpretações que visam recusar a regularização destes trabalhadores da ciência. Isto

passa-se, também, noutros setores. Cito um exemplo: «Sou mediadora educativa num agrupamento de escolas.

Vou no nono contrato e dizem que precisam do meu trabalho, mas não me podem considerar uma necessidade

permanente porque estou afeta a um projeto que nunca se sabe se vai ter continuidade ou financiamento.»

Srs. Ministros, Srs. Deputados, nove anos — repito, nove anos! — não chegam, pelos vistos, para se ser

considerado uma necessidade permanente. Seriam precisos quantos anos?!

Dou-vos outro exemplo: «Sou contratada pelo Ministério da Educação e estou na mesma escola desde 2007,

sempre a termo, na área da orientação vocacional e formação de adultos. Em todos os anos o contrato acaba e

há um novo contrato. Não sabem se sou uma necessidade permanente?! Acaso a aposta na educação de

adultos vai caducar em 2018?!»

Perguntam-nos, também, os trabalhadores do INE (Instituto Nacional de Estatística): «Somos entrevistadores

do INE e dizem que não somos necessidades permanentes. Mas como é que o INE funciona sem

entrevistadores?»

Srs. Ministros, cada comissão de avaliação tem sete membros: três do Governo, três dos sindicatos e um

dirigente máximo. Ou seja, nenhum dirigente, nenhum reitor, nenhum diretor tem o poder de, sozinho, boicotar

o programa. Pareceres que procuram escapar aos factos e contornar a lei só prevalecerão se o Governo os

caucionar. Só haverá decisões negativas das comissões com a cumplicidade do Governo. Está nas mãos do

Governo anunciar que terminou o boicote, impedir quem está a tentar fazer esse boicote e, na fase de recurso,

corrigir estas decisões.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 56 4 entre setembro de 2016 e setembro de 2017. Candidatei-me ao PREVPAP mas o contrato acabou e vim embora. Agora estou num novo Contrato emprego-inserção e não sei nada sobre o meu processo. Tenho dois filhos e preciso saber se vou ter uma oportunidade de trabalho.» Cito outro exemplo: «Somos 100 a exercer funções precárias na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. A direção já confirmou, por escrito, que exercemos funções permanentes, mas não temos qualquer informação da CAB (comissão de avaliação bipartida). Os nossos contratos, que acabam nos próximos meses, irão ser prorrogados?» Adianto mais um exemplo: «Somos funcionários administrativos, a recibos verdes, na Universidade do Minho, há vários anos. A reitoria mandou-nos para casa e diz que está a aguardar uma reunião com o Ministério para saber se pode abrir concursos.» Dizem também os trabalhadores da ANAC e da ANACOM que «a comissão de avaliação entendeu que não fazemos parte do âmbito de aplicação da portaria que regula o PREVPAP», o que não tem lógica, porque, justamente, fizemos uma alteração à lei para incluir estes trabalhadores. Contudo, foi na base desse entendimento que lhes negaram o mecanismo de proteção. Sr. Ministros, o atraso das comissões de avaliação não pode privar os precários do mecanismo de proteção que a lei lhes confere. O Sr. Primeiro-Ministro disse neste Parlamento que entendia — e bem! — que o mecanismo deveria ser aplicado desde já. A interpretação é correta, mas o Governo não está a garantir as decisões concretas que protegem as pessoas. Têm de ser dadas instruções claras aos dirigentes para que os contratos sejam prorrogados e retomados, como aconteceu, aliás, no Centro Hospitalar do Oeste. Aplausos do BE. O terceiro problema está nas interpretações criativas do conceito de «necessidade permanente» feitas por dirigentes de serviços que, por essa via, procuram boicotar a lei. Estivemos ontem reunidos, em Lisboa, com trabalhadores científicos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, que tem várias unidades de investigação, sendo que nesta instituição há mais de 200 candidaturas ao PREVPAP. Srs. Ministros, Srs. Deputados, sabem quantos investigadores permanentes existem no quadro da faculdade? Dois! Repito, dois investigadores permanentes! Ninguém acredita que uma instituição deste tipo possa ter apenas duas necessidades permanentes, mas o certo é que há inúmeros institutos públicos ou ligados a universidades com interpretações que visam recusar a regularização destes trabalhadores da ciência. Isto passa-se, também, noutros setores. Cito um exemplo: «Sou mediadora educativa num agrupamento de escolas. Vou no nono contrato e dizem que precisam do meu trabalho, mas não me podem considerar uma necessidade permanente porque estou afeta a um projeto que nunca se sabe se vai ter continuidade ou financiamento.» Srs. Ministros, Srs. Deputados, nove anos — repito, nove anos! — não chegam, pelos vistos, para se ser considerado uma necessidade permanente. Seriam precisos quantos anos?! Dou-vos outro exemplo: «Sou contratada pelo Ministério da Educação e estou na mesma escola desde 2007, sempre a termo, na área da orientação vocacional e formação de adultos. Em todos os anos o contrato acaba e há um novo contrato. Não sabem se sou uma necessidade permanente?! Acaso a aposta na educação de adultos vai caducar em 2018?!» Perguntam-nos, também, os trabalhadores do INE (Instituto Nacional de Estatística): «Somos entrevistadores do INE e dizem que não somos necessidades permanentes. Mas como é que o INE funciona sem entrevistadores?» Srs. Ministros, cada comissão de avaliação tem sete membros: três do Governo, três dos sindicatos e um dirigente máximo. Ou seja, nenhum dirigente, nenhum reitor, nenhum diretor tem o poder de, sozinho, boicotar o programa. Pareceres que procuram escapar aos factos e contornar a lei só prevalecerão se o Governo os caucionar. Só haverá decisões negativas das comissões com a cumplicidade do Governo. Está nas mãos do Governo anunciar que terminou o boicote, impedir quem está a tentar fazer esse boicote e, na fase de recurso, corrigir estas decisões. Aplausos do BE.

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