8 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia, que consta do debate da interpelação ao Governo n.º

18/XIII (3.ª) — Sobre atrasos na implementação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública) (BE).

Para intervir na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

regularização dos precários do Estado é uma condição essencial para a defesa dos próprios serviços públicos.

É um ato de justiça para com quem é, há demasiados anos, ofendido na sua dignidade profissional e impedido

de projetar a sua vida, mas é também um sinal para todo o setor privado. Um Estado que não dá, ele próprio, o

exemplo nunca combaterá eficazmente os abusos no privado.

Com a intervenção do Bloco, foi possível incluir neste programa de regularização grupos de precários que

estavam excluídos da proposta inicial do Governo. Ou seja, após a intervenção do Bloco, foram incluídos os

estagiários e os trabalhadores em falso outsourcing. Garantimos uma norma de proteção contra o despedimento

de precários até à realização dos concursos e, também, regras de acesso à informação ao longo do processo.

Deixámos caminho aberto para o alargamento do processo às autarquias e estabelecemos prazos para cada

um destes objetivos.

Neste processo, houve trabalhadores, como os precários do Centro Hospitalar do Oeste, que se mobilizaram

e que já viram reconhecido o seu vínculo. Alguns trabalhadores já receberam respostas positivas por parte das

comissões, pois houve dirigentes que se empenharam em fazer justiça.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas o processo nas comissões de avaliação também tem sido marcado

por atrasos, por falta de informação, por tentativas de boicote, por decisões flagrantemente erradas face à letra

da lei que aprovámos. O endereço eletrónico que o Bloco criou, há uma semana, para denúncias sobre o que

não está a correr bem no programa, recebe mais de 100 queixas por dia.

Trazemos hoje ao Parlamento casos concretos, bem como a apreensão e as exigências dos precários que

nos escreveram. Fazemo-lo porque não aceitamos que a lei que aprovámos seja contornada pela Administração

ou que o Governo seja menos exigente do que aquilo que ficou escrito na lei. Fazemo-lo porque entendemos

que o Governo deverá atuar imediatamente, para corrigir as falhas e os atrasos e para garantir que ninguém fica

para trás.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — De entre as mais de 600 situações que nos chegaram, há seis problemas

que precisam hoje, agora, de uma resposta urgente e concreta e de um compromisso do Governo.

O primeiro problema prende-se com a combinação explosiva de atraso no processo com falta de informação.

Os concursos deveriam ter sido abertos em meados de fevereiro. Estamos em março! Para agravar o problema,

falta aos trabalhadores o ponto de situação do seu processo e não existe, agora, um calendário público e

transparente. Foram centenas os precários que nos escreveram a dizer que ainda não receberam qualquer

resposta das comissões de avaliação, que não sabem quando vão tê-la, que não percebem por que não há

decisões, que estão a adiar as suas vidas à espera dessa resposta.

Srs. Ministros, todos sabemos que isto é a vida das pessoas! Não podemos acabar o mês de março sem que

os processos estejam analisados e sem que os concursos comecem a ser lançados. Se, até ao momento, há

854 processos homologados, o que impede que estes trabalhadores sejam já submetidos a concurso? Qual é o

interesse em atrasar o processo destes trabalhadores? Nada o justifica. Se, neste momento, já existem 7844

pareceres favoráveis das comissões de avaliação, porquê esperar para homologar estes processos e abrir os

concursos?

O segundo problema prende-se com o mecanismo de proteção que a lei define para que os trabalhadores

abrangidos pelo processo tenham o contrato prorrogado até à conclusão dos concursos. Em muitos casos, a

aplicação desta norma não está a acontecer. E cito um exemplo: «Estive como assistente técnica no hospital