I SÉRIE — NÚMERO 56

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este programa não passaria e continuaríamos com a situação vergonhosa da precariedade na Administração

Pública e no setor empresarial do Estado.

Aplausos do PS e do BE.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Há uma ideia fundamental que gostaríamos de deixar clara: os trabalhadores em funções públicas não podem

ser trabalhadores de segunda, devem ter os mesmos direitos e oportunidades dos trabalhadores do setor privado

— o direito a uma carreira baseada no mérito, o direito a uma retribuição condigna, o direito a uma formação

profissional contínua e o direito a condições de trabalho condignas.

A gestão de recursos humanos na Administração Pública tem de ser tão eficiente como se exige que seja no

setor privado, com o adequado planeamento de necessidades, com o foco na qualidade de serviço ao cidadão,

com uma preocupação constante pela satisfação e a realização profissional dos trabalhadores da Administração

Pública.

O processo prosseguido pelo Governo para a regularização do trabalho precário na Administração Pública

tem sido, nesta matéria, exemplar. É um processo aberto e transparente, um processo participado,

designadamente pelos representantes dos trabalhadores, um processo flexível, capaz de adaptar os

procedimentos às diversas modalidades de precariedade que foram sendo detetadas na Administração Pública.

A diversidade dos vínculos precários identificados ao longo do processo exigiu que fossem construídas várias

soluções jurídicas diferenciadas para a regularização extraordinária, tendo em conta a natureza do vínculo, bem

como o serviço beneficiador da prestação do trabalho.

Fixou-se uma data para o início do programa e uma data para a sua conclusão e estamos convictos de que

o processo será concluído dentro do planeamento previsto.

Como se sabe, o âmbito do programa abrange não só a Administração do Estado mas também um conjunto

de instituições autónomas, como as universidades e as autarquias locais. Ora, é sabido que o Governo não

pode intervir nas decisões destas instituições, podendo apenas ser um facilitador de soluções para as diversas

especificidades de cada processo.

As questões que deixo ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda são as seguintes: quais são as propostas do

Bloco de Esquerda no sentido de se ultrapassar os constrangimentos que identificou na sua intervenção,

designadamente as naturais vicissitudes de um processo participado, que assenta num mecanismo, que são as

comissões de avaliação bipartidas, e que, efetivamente, garante a participação, a transparência e a flexibilidade

do funcionamento deste processo?

Por outro lado, como é que o Governo pode intervir em instituições e organizações autónomas, como as

universidades e as autarquias locais, no sentido de poder dar a celeridade…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em mais de 100%. Faça favor de concluir.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … que o Bloco de Esquerda pretende que seja introduzido neste processo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, parece que não

ouviu a minha intervenção…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ouvi, ouvi!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e por isso talvez não se tenha apercebido do debate em que está, é

que não houve nenhum debate há um mês agendado por outro partido sobre o mesmo tema. Isso não existiu.