I SÉRIE — NÚMERO 56

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Protestos dos Deputados do CDS-PP António Carlos Monteiro e do PSD Maria das Mercês Soares.

Contudo, o Sr. Deputado do CDS, no meio de um conjunto de coisas sem sentido, trouxe aqui o argumento

verdadeiro. O que é que preocupa o CDS no processo de regularização de precários? Que o Governo não esteja

a cumprir a imposição de Bruxelas de que não haverá mais funcionários públicos.

Também preocupa o CDS que haja trabalhadores que ficaram sem emprego? Preocupa ao CDS que haja

contratos emprego-inserção a ganhar 80 € para desempenhar funções permanentes? Preocupa o CDS que haja

estagiários a desempenhar funções essenciais aos serviços? Preocupa o CDS que os serviços públicos estejam

com dificuldade em responder aos cidadãos? Não, o CDS responde por Bruxelas, e isso é esclarecedor.

Srs. Deputados, na caixa de correio que criámos para este debate caíram várias denúncias e queixas, e os

precários sabem o que significam o PSD e o CDS neste processo, na sua relação com os trabalhadores.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ai sabem, sabem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — «Somos 20 trabalhadores de uma junta de freguesia em Braga,…» —

não vou dizer o nome, porque os autarcas do PSD e do CDS podem ser vingativos e retaliar —…

Vozes do CDS-PP: — Isso é grave!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … «… do PSD e do CDS, há mais de três anos, todos a falsos recibos

verdes. A nossa situação já foi comunicada à Direção-Geral da Administração Local, mas não querem

regularizar-nos…» — o PSD e o CDS nessa junta — «… porque dizem que não somos funções permanentes.»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vou continuar a citar o e-mail: «Já não contávamos com nada do PSD e do CDS. Queremos ter uma vida.

Tirem-nos deste pesadelo, que já começa a ter contornos de assédio moral.»

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso é demagogia!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Srs. Deputados, isto foi o que nos escreveram, e nós dizemos a esses

trabalhadores: sim, nós estamos justamente a trabalhar para vos tirar desse pesadelo, que foi o PSD e o CDS

no País e o modo como a direita trata os trabalhadores precários.

Aplausos do BE.

Termino dizendo ao Partido Socialista que este projeto foi negociado à esquerda, que temos orgulho da lei

que saiu deste Parlamento e, por isso, é preciso que seja aplicada.

O Governo deve fazer cinco coisas: recuperar o atraso e iniciar os concursos dos processos que já foram

homologados; não adiar mais e desdobrar as CAB; garantir a transparência do processo e dar instruções para

que seja ativado o mecanismo de proteção; impedir, nas comissões, os boicotes à lei (as universidades são

autónomas, mas valem um voto numa comissão que tem sete elementos, três do Governo e três dos sindicatos,

portanto, é possível corrigir decisões que boicotem a integração dos precários); e, finalmente e no fundo,

respeitar as pessoas, reconhecer o seu trabalho e ser tão exigente neste processo como fomos quando

aprovámos a lei em conjunto.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das

Finanças e informo que se inscreveram, para o efeito, 11 Srs. Deputados.