I SÉRIE — NÚMERO 57

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aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros

interditos ou inabilitados (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1379/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da

convenção dos direitos das pessoas com deficiência (BE); segundo, discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS) e 789/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos

assistentes sociais (CDS-PP); terceiro, apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1325/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra

(CDS-PP), 1377/XIII (3.ª) — Pela proteção e requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de

Cascais (BE), e 1383/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda do Forte de Santo António

da Barra (PAN); quarto, debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.ª) — Plano de Emergência

para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1363/XIII (3.ª) — Maior autonomia para contratação de profissionais

por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1375/XIII (3.ª) — Gestão pública dos atuais

hospitais em regime de parceria público-privada (BE), 1384/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção das

medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os

cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP), e 1385/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS);

quinto, sem tempo atribuído, os projetos de lei n.os 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP), 612/XIII (3.ª) —

Procede à alteração dos limites territoriais da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de

Palmela, do município de Palmela (PSD), e 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da

freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP); sexto,

também sem tempo atribuído, propostas de resolução n.os 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma

Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6

de outubro de 2016, e 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção

sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016; por último, votações

regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 54 minutos.

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Imagens projetadas pelo Deputado do PSD Emídio Guerreiro no decurso da intervenção que proferiu relativa

ao debate sobre economia e emprego.

Imagens — voltar

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