2 I SÉRIE — NÚMERO 59

Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período projeto de lei n.º 802/XIII (3.ª) — Elimina os regimes de de 60 dias; adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho

projeto de lei n.º 792/XIII (3.ª) — Promove a contratação em Funções Públicas (oitava alteração à Lei Geral do coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho em Funções Públicas) (BE), que foi rejeitado; Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro projeto de lei n.º 803/XIII (3.ª) — Elimina o banco de horas (BE), que foi rejeitado; grupal e a adaptabilidade grupal (BE), que foi rejeitado.

projeto de lei n.º 793/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à diverso título, os Deputados Francisco Lopes (PCP), Filipe décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado Anacoreta Correia (CDS-PP), Hugo Carvalho (PS), Sandra pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), que foi rejeitado; Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos

projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª) — Recomenda ao Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Governo que promova um levantamento sobre o número de das Mercês Soares (PSD), Paula Santos (PCP), Wanda trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade Guimarães (PS), Susana Lamas (PSD), Isabel Pires (BE), de horário de trabalho (CDS-PP), que foi rejeitado; Carla Cruz (PCP), Pedro Roque (PSD), Rita Rato (PCP),

projeto de lei n.º 800/XIII (3.ª) — Consagra o princípio do Adão Silva (PSD), Joana Mortágua (BE), Tiago Barbosa tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Ribeiro (PS) e António Filipe (PCP), tendo ainda proferido Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de declarações de voto os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de (PS), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE). setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 do PS e à respetiva substituição. de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes), que foi O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão rejeitado; eram 17 horas e 31 minutos.