Debates Parlamentares - Diário 059, p. 6 (2018-03-14)

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6 I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E não venham com o presente envenenado da arbitragem obrigatória. Os

direitos dos trabalhadores não podem ficar sujeitos à discricionariedade da decisão de colégios arbitrais.

Impõe-se, sim, acabar com a caducidade, assegurar que um contrato seja substituído por outro contrato

livremente negociado. Essa é a solução! É isso que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

É igualmente inaceitável que se tenham introduzido normas de desregulação dos horários de trabalho. O

prolongamento ilegal dos horários, o abuso da laboração contínua, do trabalho noturno e por turnos, os horários

concentrados, a colocação em causa do descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais

e grupais estão a alastrar.

Tudo isto significa: mais horário, menos salário; um trabalhador não saber a que horas sai e, muitas vezes,

não saber, sequer, com antecedência a que horas vai entrar ou sair do trabalho! Há trabalhadores sujeitos a

horários de 12 e 16 horas diárias, a semanas de 60 horas que se sucedem umas às outras.

A saúde física e psíquica dos trabalhadores é posta em causa. Para muitos trabalhadores é impossível

acompanhar os filhos, decidir ter filhos ou ter mais filhos! É impossível articular a vida profissional com a vida

pessoal e familiar!

Tudo isto tem consequências para os trabalhadores, para a sua vida, para a sua saúde, para a sua família e

tem consequências para a sociedade, para o presente e para o futuro do País.

É indispensável assegurar horários dignos e revogar as normas que promovem a desregulação dos horários.

É isso que o PCP propõe!

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, estamos a falar dos direitos dos trabalhadores, da valorização do trabalho e dos

trabalhadores — um aspeto essencial para o desenvolvimento e o futuro do País.

Se há lição que se tira dos últimos anos é a de que a defesa, reposição e conquista de direitos, indispensável

para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, constituiu, ao mesmo tempo, um fator

decisivo para o crescimento económico e para a criação de emprego.

Se há lição que se pode tirar é a de que a política de agravamento da exploração e empobrecimento, de

cortes de salários, de pensões e de outros direitos sociais, foi não só uma política de injustiça social mas também

de recessão, de desemprego e de afundamento do País.

Os derrotados, na sua estratégia de cortes e regressão de direitos, agarram-se agora, com unhas e dentes,

à manutenção das normas gravosas da legislação laboral para que estas possam servir o mesmo objetivo.

É preciso rejeitar esse caminho. Pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma

mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico, é preciso

revogar as normas gravosas da legislação laboral.

Srs. Deputados, chegou o momento de discutir e decidir, de tomar posição. O que vai fazer o PS? Vai fazer

o que fez com os dias de férias e com a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar? Vai, mais

uma vez, juntar-se ao PSD e ao CDS?

A solução é acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador, revogar as normas

da desregulação e da arbitrariedade nos horários de trabalho.

Sabemos que as propostas que estão hoje em discussão não resolvem tudo porque há que reparar as

consequências de 15 anos de chantagem e regressão de direitos, mas são propostas que correspondem a

medidas indispensáveis.

A Assembleia da República está a discutir e vai votar, porque é aqui que isso deve ser feito. E vai ser feito

depois da discussão pública dos projetos de lei do PCP e dos pareceres enviados pelas organizações

representativas dos trabalhadores.

Aos trabalhadores, aos delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, aos representantes

de sindicatos, federações e uniões de sindicatos, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-

Intersindical Nacional, aqui presentes, envio a saudação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

neste combate de sempre pelos direitos dos trabalhadores.

6 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E não venham com o presente envenenado da arbitragem obrigatória. Os direitos dos trabalhadores não podem ficar sujeitos à discricionariedade da decisão de colégios arbitrais. Impõe-se, sim, acabar com a caducidade, assegurar que um contrato seja substituído por outro contrato livremente negociado. Essa é a solução! É isso que o PCP propõe. Aplausos do PCP. É igualmente inaceitável que se tenham introduzido normas de desregulação dos horários de trabalho. O prolongamento ilegal dos horários, o abuso da laboração contínua, do trabalho noturno e por turnos, os horários concentrados, a colocação em causa do descanso semanal, as adaptabilidades, os bancos de horas individuais e grupais estão a alastrar. Tudo isto significa: mais horário, menos salário; um trabalhador não saber a que horas sai e, muitas vezes, não saber, sequer, com antecedência a que horas vai entrar ou sair do trabalho! Há trabalhadores sujeitos a horários de 12 e 16 horas diárias, a semanas de 60 horas que se sucedem umas às outras. A saúde física e psíquica dos trabalhadores é posta em causa. Para muitos trabalhadores é impossível acompanhar os filhos, decidir ter filhos ou ter mais filhos! É impossível articular a vida profissional com a vida pessoal e familiar! Tudo isto tem consequências para os trabalhadores, para a sua vida, para a sua saúde, para a sua família e tem consequências para a sociedade, para o presente e para o futuro do País. É indispensável assegurar horários dignos e revogar as normas que promovem a desregulação dos horários. É isso que o PCP propõe! Aplausos do PCP. Srs. Deputados, estamos a falar dos direitos dos trabalhadores, da valorização do trabalho e dos trabalhadores — um aspeto essencial para o desenvolvimento e o futuro do País. Se há lição que se tira dos últimos anos é a de que a defesa, reposição e conquista de direitos, indispensável para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, constituiu, ao mesmo tempo, um fator decisivo para o crescimento económico e para a criação de emprego. Se há lição que se pode tirar é a de que a política de agravamento da exploração e empobrecimento, de cortes de salários, de pensões e de outros direitos sociais, foi não só uma política de injustiça social mas também de recessão, de desemprego e de afundamento do País. Os derrotados, na sua estratégia de cortes e regressão de direitos, agarram-se agora, com unhas e dentes, à manutenção das normas gravosas da legislação laboral para que estas possam servir o mesmo objetivo. É preciso rejeitar esse caminho. Pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico, é preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral. Srs. Deputados, chegou o momento de discutir e decidir, de tomar posição. O que vai fazer o PS? Vai fazer o que fez com os dias de férias e com a reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar? Vai, mais uma vez, juntar-se ao PSD e ao CDS? A solução é acabar com a caducidade, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador, revogar as normas da desregulação e da arbitrariedade nos horários de trabalho. Sabemos que as propostas que estão hoje em discussão não resolvem tudo porque há que reparar as consequências de 15 anos de chantagem e regressão de direitos, mas são propostas que correspondem a medidas indispensáveis. A Assembleia da República está a discutir e vai votar, porque é aqui que isso deve ser feito. E vai ser feito depois da discussão pública dos projetos de lei do PCP e dos pareceres enviados pelas organizações representativas dos trabalhadores. Aos trabalhadores, aos delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, aos representantes de sindicatos, federações e uniões de sindicatos, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional, aqui presentes, envio a saudação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português neste combate de sempre pelos direitos dos trabalhadores.

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