Debates Parlamentares - Diário 061, p. 47 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, dado que tenho algumas dúvidas sobre a possibilidade de

votar, prefiro também declarar o meu impedimento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nós não estamos a discutir dúvidas nem a colocar questões, estamos

em plena votação, embora não pareça.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que tenho interesse

particular na matéria em causa.

O Sr. Presidente: — Fica registado também, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de interesses. Não tenho

nenhum familiar que seja engenheiro, engenheiro técnico, agente técnico de arquitetura ou de engenharia, sou

arquiteto, licenciado pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa e do que se trata aqui é de interesse público, não

estando, portanto, em causa qualquer interesse particular.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já foi explicitada pelo Sr. Deputado João Oliveira a lógica destas

declarações, que não é propriamente esta, mas cada um age em consciência.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, também queria declarar que tenho interesse particular nesta

matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tenho interesse pessoal nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois de todas estas declarações, estamos em condições de votar,

em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova

o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração

e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação

especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII

(2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a

qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela

fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73,

de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede

à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação

profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de

obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN).

Quero também afirmar que eu próprio votarei contra o texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra

do BE, de 42 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina

Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Fernando Rocha

Andrade, Ferro Rodrigues, Gabriela Canavilhas, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Isabel

Santos, João Rodrigues, João Soares, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís

17 DE MARÇO DE 2018 47 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, dado que tenho algumas dúvidas sobre a possibilidade de votar, prefiro também declarar o meu impedimento. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nós não estamos a discutir dúvidas nem a colocar questões, estamos em plena votação, embora não pareça. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que tenho interesse particular na matéria em causa. O Sr. Presidente: — Fica registado também, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de interesses. Não tenho nenhum familiar que seja engenheiro, engenheiro técnico, agente técnico de arquitetura ou de engenharia, sou arquiteto, licenciado pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa e do que se trata aqui é de interesse público, não estando, portanto, em causa qualquer interesse particular. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já foi explicitada pelo Sr. Deputado João Oliveira a lógica destas declarações, que não é propriamente esta, mas cada um age em consciência. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, também queria declarar que tenho interesse particular nesta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tenho interesse pessoal nesta matéria. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois de todas estas declarações, estamos em condições de votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). Quero também afirmar que eu próprio votarei contra o texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE, de 42 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Ferro Rodrigues, Gabriela Canavilhas, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Rodrigues, João Soares, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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