Debates Parlamentares - Diário 061, p. 51 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, antes de passarmos à declaração de voto oral solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP,

informo que estão em aprovação os n.os 43 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7,

8, 9, 14, 15, 21, 22, 23 e 28 de fevereiro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Processo n.º 2949/15.7TDLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, têm lugar as declarações de voto orais relativas à votação do texto final sobre os projetos de lei

n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª).

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A norma aprovada sobre a elaboração de

projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais

que não arquitetos, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor

de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia a alteração da lei.

Quando a Assembleia debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o

PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão. Primeiro, devemos apontar um caminho

e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é

realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar

a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a

elaborar projeto, mas não alargando esse âmbito.

Quando os projetos de lei baixaram à comissão para o debate em sede de especialidade vários partidos

apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve, nesta

matéria, os seguintes objetivos fundamentais: primeiro, não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções

em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros; segundo, não remeter, genericamente,

a uma diretiva, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa, os

licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987; terceiro, não alterar a regra, mas sim a exceção,

na transitoriedade de uma geração determinada; e, finalmente, colocar como condições, de forma cumulativa, a

licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva Ordem.

A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir, na especialidade, a formulação das iniciativas

do PSD e do PAN e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois do passado dia 8 foi repetida a

votação, tendo-se verificado a alteração de posições do PS e do BE,…

17 DE MARÇO DE 2018 51 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, antes de passarmos à declaração de voto oral solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, informo que estão em aprovação os n.os 43 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 21, 22, 23 e 28 de fevereiro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 2949/15.7TDLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, têm lugar as declarações de voto orais relativas à votação do texto final sobre os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª). Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A norma aprovada sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais que não arquitetos, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia a alteração da lei. Quando a Assembleia debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão. Primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto, mas não alargando esse âmbito. Quando os projetos de lei baixaram à comissão para o debate em sede de especialidade vários partidos apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve, nesta matéria, os seguintes objetivos fundamentais: primeiro, não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros; segundo, não remeter, genericamente, a uma diretiva, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa, os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987; terceiro, não alterar a regra, mas sim a exceção, na transitoriedade de uma geração determinada; e, finalmente, colocar como condições, de forma cumulativa, a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva Ordem. A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir, na especialidade, a formulação das iniciativas do PSD e do PAN e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois do passado dia 8 foi repetida a votação, tendo-se verificado a alteração de posições do PS e do BE,…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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