Debates Parlamentares - Diário 061, p. 70 (2018-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 61

——

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto final em apreço,

registando que a norma aprovada na especialidade sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão

geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais (que não arquitetos) —, trata, sim,

da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão,

recomendando à Assembleia da República a alteração da lei.

Quando a Assembleia da República debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD

e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão:

— primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que

passa por garantir que a arquitetura seja realmente exercida apenas por arquitetos;

— segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles

profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto (incluindo os

agentes técnicos) — mas não alargando esse âmbito.

Quando os projetos de lei baixaram à Comissão para o debate na especialidade, vários partidos

apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve nesta

matéria os seguintes objetivos fundamentais:

1 — Não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto

por estes engenheiros (isto é, mantendo as limitações que não permitem, designadamente, fazê-lo em contexto

de zonas de proteção, centros históricos por exemplo);

2 — Não permitir que este regime específico fosse consagrado na lei apenas por remissão genérica a uma

diretiva comunitária, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa:

os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987.

3 — Não permitir que este regime específico fosse colocado no artigo da lei que fala do projeto de arquitetura

e quem o pode elaborar mas, sim, no artigo das disposições transitórias (ou seja, não alterar a regra mas, sim,

a «exceção», na transitoriedade de uma geração determinada).

4 — Salvaguardar que a redação da norma correspondesse ao critério definido desde o início, colocando

assim como condições de forma cumulativa: a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na

respetiva ordem (OE ou OET).

A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir na especialidade a formulação das iniciativas

do PSD e do PAN, e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois, no passado dia 8, foi repetida a

votação e verificou-se a alteração de posições do PS e do BE, que passaram de voto a favor para voto contra.

A posição do PCP é prova da sua coerência.

Foi aprovada ainda uma proposta de alteração do PCP sobre a iniciativa do PAN, no sentido de devolver aos

agentes técnicos de arquitetura e engenharia o reconhecimento de qualificação para direção de obra em

determinadas circunstâncias. É uma parte da solução para corrigir injustiças do passado recente.

O PCP, valorizando a solução encontrada para responder a alguns dos problemas colocados, sublinha,

todavia, a necessidade de enfrentar as múltiplas contradições, injustiças, mistificações que ao longo dos anos

todo este processo encerrou desde o início. O PCP considera fundamental que sejam desenvolvidos os esforços

no sentido de promover, em diálogo com as ordens profissionais em presença, um mecanismo de aplicação da

lei que inclua um regime de igualdade de circunstâncias nas regras profissionais e deontológicas que devem ser

cumpridas nesta matéria.

A intervenção do PCP mais uma vez neste processo legislativo pautou-se por uma abordagem construtiva,

coerente, procurando com bom senso contribuir para corrigir e evitar erros, no quadro dos princípios que sempre

afirmou.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

——

I SÉRIE — NÚMERO 61 70 —— O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto final em apreço, registando que a norma aprovada na especialidade sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais (que não arquitetos) —, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia da República a alteração da lei. Quando a Assembleia da República debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão: — primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura seja realmente exercida apenas por arquitetos; — segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto (incluindo os agentes técnicos) — mas não alargando esse âmbito. Quando os projetos de lei baixaram à Comissão para o debate na especialidade, vários partidos apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve nesta matéria os seguintes objetivos fundamentais: 1 — Não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros (isto é, mantendo as limitações que não permitem, designadamente, fazê-lo em contexto de zonas de proteção, centros históricos por exemplo); 2 — Não permitir que este regime específico fosse consagrado na lei apenas por remissão genérica a uma diretiva comunitária, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa: os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987. 3 — Não permitir que este regime específico fosse colocado no artigo da lei que fala do projeto de arquitetura e quem o pode elaborar mas, sim, no artigo das disposições transitórias (ou seja, não alterar a regra mas, sim, a «exceção», na transitoriedade de uma geração determinada). 4 — Salvaguardar que a redação da norma correspondesse ao critério definido desde o início, colocando assim como condições de forma cumulativa: a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva ordem (OE ou OET). A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir na especialidade a formulação das iniciativas do PSD e do PAN, e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois, no passado dia 8, foi repetida a votação e verificou-se a alteração de posições do PS e do BE, que passaram de voto a favor para voto contra. A posição do PCP é prova da sua coerência. Foi aprovada ainda uma proposta de alteração do PCP sobre a iniciativa do PAN, no sentido de devolver aos agentes técnicos de arquitetura e engenharia o reconhecimento de qualificação para direção de obra em determinadas circunstâncias. É uma parte da solução para corrigir injustiças do passado recente. O PCP, valorizando a solução encontrada para responder a alguns dos problemas colocados, sublinha, todavia, a necessidade de enfrentar as múltiplas contradições, injustiças, mistificações que ao longo dos anos todo este processo encerrou desde o início. O PCP considera fundamental que sejam desenvolvidos os esforços no sentido de promover, em diálogo com as ordens profissionais em presença, um mecanismo de aplicação da lei que inclua um regime de igualdade de circunstâncias nas regras profissionais e deontológicas que devem ser cumpridas nesta matéria. A intervenção do PCP mais uma vez neste processo legislativo pautou-se por uma abordagem construtiva, coerente, procurando com bom senso contribuir para corrigir e evitar erros, no quadro dos princípios que sempre afirmou. O Deputado do PCP, Bruno Dias.——

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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