Debates Parlamentares - Diário 061, p. 67 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.º 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a

essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é de que há, no nosso País, um

grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como

também no resto dos países europeus.

Como atrás se disse, a revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constituí um retrocesso no

caminho da modernidade que o País tem trilhado.

Os Deputados do PS, Luís Vilhena — Alexandre Quintanilha — Carla Sousa — Constança Urbano de Sousa

— Elza Pais — Gabriela Canavilhas — Helena Roseta — Hugo Pires — João Soares — Jorge Gomes — Jorge

Lacão — José Manuel Carpinteira — José Miguel Medeiros — José Rui Cruz — Maria Augusta Santos — Maria

da Luz Rosinha — Marisabel Moutela — Norberto Patinho — Palmira Maciel — Pedro do Carmo — Bacelar de

Vasconcelos — Rosa Maria Albernaz — Sandra Pontedeira — Tiago Barbosa Ribeiro.

——

Considerando que:

A revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constitui, e cito o Primeiro-Ministro António Costa, «um

retrocesso relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o País teve nos últimos anos e um recuo

no caminho da modernidade que o País tem trilhado».

A alteração introduzida à Lei n.º 31/2009 está em desconformidade com o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE,

em que assentava a argumentação para a alteração introduzida, alargando muito o universo da Diretiva, bem

como as competências e os montantes dos projetos que passam a poder ser assinadas pelos diferentes

profissionais.

Esta alteração fere as leis nacionais ao dispensar os engenheiros de estarem inscritos na Ordem dos

Arquitetos, conforme o que estabelece o Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, nos seus artigos 5.º e 44.º e

confirmados e republicados na Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto.

Coloca em causa o princípio fundamental da estabilidade das políticas e, sobretudo, a confiança legislativa

ao introduzirem-se, em subsequentes legislaturas e ao sabor das maiorias circunstanciais criadas, alterações

que levam ao recuo para o Decreto-Lei n.º 73/73, sendo este já de si transitório, que a Lei n.º 31/2009 veio

revogar.

A Lei n.º 31/2009 foi construída na base de um consenso entre o Governo e as associações públicas

profissionais — a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros —, vinculando todos ao seu conteúdo, o

que levou a que a sua votação na Assembleia da República não obtivesse votos contra e apenas o PCP se

tivesse abstido, o que dava garantias da sua estabilidade legislativa.

Considerando ainda o historial que se descreve:

— O Decreto-Lei n.º 73/73, surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação

de projetos para licenciamento municipal e que, não havendo, à época, profissionais suficientes nestas áreas,

era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e

arquitetura;

— O Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada

ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área;

— Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos

defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação

académica especifica em arquitetura;

— Em 2009, foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho,

que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de

projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra;

— A Lei n.º 31/2009, no ponto 2 do artigo 10.º, estabelece que «os projetos de arquitetura são elaborados

por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.»;

— As duas únicas áreas profissionais que são regulamentadas a nível europeu, são a Arquitetura e a Saúde;

17 DE MARÇO DE 2018 67 Em todo o caso, com a aprovação desta alteração à Lei n.º 31/2009, revogando os preceitos subjacentes a essa lei, a ideia que Portugal passará para o resto da Comunidade Europeia é de que há, no nosso País, um grupo de engenheiros sem formação em arquitetura que não só pode fazer arquitetura em Portugal como também no resto dos países europeus. Como atrás se disse, a revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constituí um retrocesso no caminho da modernidade que o País tem trilhado. Os Deputados do PS, Luís Vilhena — Alexandre Quintanilha — Carla Sousa — Constança Urbano de Sousa — Elza Pais — Gabriela Canavilhas — Helena Roseta — Hugo Pires — João Soares — Jorge Gomes — Jorge Lacão — José Manuel Carpinteira — José Miguel Medeiros — José Rui Cruz — Maria Augusta Santos — Maria da Luz Rosinha — Marisabel Moutela — Norberto Patinho — Palmira Maciel — Pedro do Carmo — Bacelar de Vasconcelos — Rosa Maria Albernaz — Sandra Pontedeira — Tiago Barbosa Ribeiro.—— Considerando que: A revogação do espírito subjacente à Lei n.º 31/2009 constitui, e cito o Primeiro-Ministro António Costa, «um retrocesso relativamente a um dos maiores ganhos civilizacionais que o País teve nos últimos anos e um recuo no caminho da modernidade que o País tem trilhado».A alteração introduzida à Lei n.º 31/2009 está em desconformidade com o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, em que assentava a argumentação para a alteração introduzida, alargando muito o universo da Diretiva, bem como as competências e os montantes dos projetos que passam a poder ser assinadas pelos diferentes profissionais. Esta alteração fere as leis nacionais ao dispensar os engenheiros de estarem inscritos na Ordem dos Arquitetos, conforme o que estabelece o Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, nos seus artigos 5.º e 44.º e confirmados e republicados na Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto. Coloca em causa o princípio fundamental da estabilidade das políticas e, sobretudo, a confiança legislativa ao introduzirem-se, em subsequentes legislaturas e ao sabor das maiorias circunstanciais criadas, alterações que levam ao recuo para o Decreto-Lei n.º 73/73, sendo este já de si transitório, que a Lei n.º 31/2009 veio revogar. A Lei n.º 31/2009 foi construída na base de um consenso entre o Governo e as associações públicas profissionais — a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros —, vinculando todos ao seu conteúdo, o que levou a que a sua votação na Assembleia da República não obtivesse votos contra e apenas o PCP se tivesse abstido, o que dava garantias da sua estabilidade legislativa. Considerando ainda o historial que se descreve: — O Decreto-Lei n.º 73/73, surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação de projetos para licenciamento municipal e que, não havendo, à época, profissionais suficientes nestas áreas, era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e arquitetura; — O Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área; — Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação académica especifica em arquitetura; — Em 2009, foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73, com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra; — A Lei n.º 31/2009, no ponto 2 do artigo 10.º, estabelece que «os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.»; — As duas únicas áreas profissionais que são regulamentadas a nível europeu, são a Arquitetura e a Saúde;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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