Debates Parlamentares - Diário 061, p. 63 (2018-03-16)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE MARÇO DE 2018

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se no projeto-lei do BE por considerar que a

melhor forma de promover a defesa do interesse nacional, do interesse das populações e da economia nacional

— quer em relação às redes de telecomunicações, quer em relação à Televisão Digital Terrestre, quer em

relação ao fim da ruinosa PPP subjacente ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança

de Portugal), quer de forma geral ao conjunto dos serviços, das áreas de intervenção que PT desenvolve ou

deve desenvolver — passa não pela retirada dessas mesmas áreas e serviços à empresa mas, sim, pela

salvaguarda da empresa para o futuro, garantindo que esteja efetivamente ao serviço do País. O País não pode

aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa

destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse nacional —

o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. Foi nesse sentido que o PCP

apresentou o projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) (PCP) — Travar a liquidação da PT, defender os

trabalhadores e o interesse nacional. É de lamentar que esta iniciativa do PCP tenha sido rejeitada com o voto

contra do PS, do PSD e do CDS.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os

projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou e votou favoravelmente a redação final do projeto de lei n.º 495/XIII

(2.ª) por entender que o mesmo responde cabalmente à Recomendação n.º 2/B/2015, do Provedor de Justiça,

que reclama uma «clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, legitimada democraticamente,

com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos

em Portugal, nas condições previstas no n.º 49.º da Diretiva 2005/36/CE, tal como transposta pela Lei n.º 9/2009,

de 4 de Março».

Esta recomendação surge na sequência de diversas queixas e alertas efetuados junto do Provedor de

Justiça. Desde logo pelo facto de a Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º

31/2009, de 3 de julho, surgir desarticulada de outra legislação a vigorar no País, gerando, inclusive,

entendimentos jurídicos diametralmente opostos por parte de várias entidades administrativas, levou

precisamente o Provedor de Justiça, através de Recomendação n.º 2/B/2015 e que parte daquela constatação,

a alertar a Assembleia da República para a relevância da questão e para a necessidade de a corrigir.

Contrariamente ao que tem sido afirmado, esta alteração à Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, não retira direitos

aos arquitetos ou acrescenta direitos aos engenheiros relativamente ao «ato de elaboração de projetos de

arquitetura», limitando-se apenas a clarificar e a explicitar aquilo que já está na lei, de acordo com a

recomendação do Provedor de Justiça. Com efeito, por determinação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, no n.º 1

do seu artigo 46.º e respetivo Anexo III, e do Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de janeiro, são considerados «títulos

de formação de arquiteto» quando a formação tenha sido iniciada o mais tardar no decurso do ano académico

de 1987/1988, os diplomas universitários das licenciaturas em engenharia civil do Instituto Superior Técnico da

Universidade Técnica de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de

Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra e ainda em engenharia civil (produção) da Universidade

do Minho, e que como tal devem ser aceites.

17 DE MARÇO DE 2018 63 ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa ao projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se no projeto-lei do BE por considerar que a melhor forma de promover a defesa do interesse nacional, do interesse das populações e da economia nacional — quer em relação às redes de telecomunicações, quer em relação à Televisão Digital Terrestre, quer em relação ao fim da ruinosa PPP subjacente ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), quer de forma geral ao conjunto dos serviços, das áreas de intervenção que PT desenvolve ou deve desenvolver — passa não pela retirada dessas mesmas áreas e serviços à empresa mas, sim, pela salvaguarda da empresa para o futuro, garantindo que esteja efetivamente ao serviço do País. O País não pode aceitar a desintegração de empresas estratégicas fundamentais para a economia, antes deve lutar pela defesa destas empresas e pela sua integridade, modernização e desenvolvimento ao serviço do interesse nacional — o que passa de forma incontornável pela sua reversão para a esfera pública. Foi nesse sentido que o PCP apresentou o projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) (PCP) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional. É de lamentar que esta iniciativa do PCP tenha sido rejeitada com o voto contra do PS, do PSD e do CDS. O Deputado do PCP, Bruno Dias.——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª): O Grupo Parlamentar do PSD apresentou e votou favoravelmente a redação final do projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª) por entender que o mesmo responde cabalmente à Recomendação n.º 2/B/2015, do Provedor de Justiça, que reclama uma «clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, legitimada democraticamente, com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos em Portugal, nas condições previstas no n.º 49.º da Diretiva 2005/36/CE, tal como transposta pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março». Esta recomendação surge na sequência de diversas queixas e alertas efetuados junto do Provedor de Justiça. Desde logo pelo facto de a Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, surgir desarticulada de outra legislação a vigorar no País, gerando, inclusive, entendimentos jurídicos diametralmente opostos por parte de várias entidades administrativas, levou precisamente o Provedor de Justiça, através de Recomendação n.º 2/B/2015 e que parte daquela constatação, a alertar a Assembleia da República para a relevância da questão e para a necessidade de a corrigir. Contrariamente ao que tem sido afirmado, esta alteração à Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, não retira direitos aos arquitetos ou acrescenta direitos aos engenheiros relativamente ao «ato de elaboração de projetos de arquitetura», limitando-se apenas a clarificar e a explicitar aquilo que já está na lei, de acordo com a recomendação do Provedor de Justiça. Com efeito, por determinação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, no n.º 1 do seu artigo 46.º e respetivo Anexo III, e do Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de janeiro, são considerados «títulos de formação de arquiteto» quando a formação tenha sido iniciada o mais tardar no decurso do ano académico de 1987/1988, os diplomas universitários das licenciaturas em engenharia civil do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra e ainda em engenharia civil (produção) da Universidade do Minho, e que como tal devem ser aceites.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas