Debates Parlamentares - Diário 061, p. 71 (2018-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2018

Foi aprovado um texto final com o contributo de vários partidos que reconhece a reposição de um direito

adquirido a engenheiros civis que se licenciaram em quatro universidade portuguesas (Porto, Coimbra, Minho e

Técnica de Lisboa) e que iniciaram o seu curso até ao ano de 1987.

Na altura, quando se inscreveram no curso, estas pessoas tinham assegurada a possibilidade de praticar

atos de arquitetura. Deixaram de o ter depois de uma alteração legislativa em 2009, muitos anos depois de terem

terminado o curso. Esta iniciativa visa assegurar e repor direitos adquiridos que não foram assegurados na

alteração legislativa em 2009, através da Lei n.º 31/2009, a um grupo de aproximadamente 150 profissionais de

engenharia civil.

Importa dizer que atualmente, com a retirada de direitos que se verifica, existe uma situação de violação de

Direito Comunitário (Diretiva 2005/36/CE). As próprias recomendações do Provedor de Justiça vão nesse

sentido.

A existência de contradição entre o disposto na legislação nacional e na Diretiva Europeia tem como

consequência a verificação de situações de discriminação que estão a ocorrer, como o facto de engenheiros

civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com

formação em Portugal poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas não em Portugal.

O PAN não tem o intuito de valorizar uma classe em detrimento de outra mas, sim, de salvaguardar direitos

legítimos (adquiridos) a quem elaborou projetos de arquitetura ao longo de toda a vida até à alteração da lei e,

a meio ou perto do fim da sua carreira profissional, viu os seus direitos alienados para serem substituídos por

incertezas de exercer a sua ocupação, com consequências tanto para o seu projeto de vida como para a vida

das pessoas que colaboravam nas suas equipas de trabalho.

O PAN concorda inequivocamente com o conteúdo da Lei n.º 31/2009, ou seja, que a arquitetura deve ser

feita por arquitetos, mas não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos

legítimos de todas as pessoas que à data da alteração legislativa podiam elaborar e subscrever projetos de

arquitetura.

Cumpre ainda referir que o texto final não inclui apenas a reposição de direitos adquiridos a engenheiros civis

mas também, e pelas mesmas razões e princípios, aos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. Estes

perderam as competências que detinham com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, fazendo o legislador tábua

rasa da legislação anterior e impedindo aqueles de exercer a sua atividade profissional, colocando-os numa

situação de desemprego, pelo que a sua posição deve igualmente ser salvaguardada.

O Deputado do PAN, André Silva

———

Relativa aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª), do PSD, 576/XIII (2.ª), do PAN, e do 577/XIII (2.ª), do PAN.

[votados, na generalidade, na reunião plenária de 19 de julho de 2017 — DAR I Série n.º 109 (2017-07-20)]:

Considerando que:

— Foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73 que permitiu, até 2009, que engenheiros pudessem subscrever

projetos de arquitetura e os arquitetos subscreverem projetos de estruturas e instalações especiais.

— O Decreto-Lei n.º 73/73 surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação

de projetos para licenciamento municipal porque, não havendo à época, profissionais suficientes nestas áreas,

era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e

arquitetura.

— O Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada

ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área.

— Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos

defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação

académica especifica em arquitetura.

17 DE MARÇO DE 2018 71 Foi aprovado um texto final com o contributo de vários partidos que reconhece a reposição de um direito adquirido a engenheiros civis que se licenciaram em quatro universidade portuguesas (Porto, Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa) e que iniciaram o seu curso até ao ano de 1987. Na altura, quando se inscreveram no curso, estas pessoas tinham assegurada a possibilidade de praticar atos de arquitetura. Deixaram de o ter depois de uma alteração legislativa em 2009, muitos anos depois de terem terminado o curso. Esta iniciativa visa assegurar e repor direitos adquiridos que não foram assegurados na alteração legislativa em 2009, através da Lei n.º 31/2009, a um grupo de aproximadamente 150 profissionais de engenharia civil. Importa dizer que atualmente, com a retirada de direitos que se verifica, existe uma situação de violação de Direito Comunitário (Diretiva 2005/36/CE). As próprias recomendações do Provedor de Justiça vão nesse sentido. A existência de contradição entre o disposto na legislação nacional e na Diretiva Europeia tem como consequência a verificação de situações de discriminação que estão a ocorrer, como o facto de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com formação em Portugal poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas não em Portugal. O PAN não tem o intuito de valorizar uma classe em detrimento de outra mas, sim, de salvaguardar direitos legítimos (adquiridos) a quem elaborou projetos de arquitetura ao longo de toda a vida até à alteração da lei e, a meio ou perto do fim da sua carreira profissional, viu os seus direitos alienados para serem substituídos por incertezas de exercer a sua ocupação, com consequências tanto para o seu projeto de vida como para a vida das pessoas que colaboravam nas suas equipas de trabalho. O PAN concorda inequivocamente com o conteúdo da Lei n.º 31/2009, ou seja, que a arquitetura deve ser feita por arquitetos, mas não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos legítimos de todas as pessoas que à data da alteração legislativa podiam elaborar e subscrever projetos de arquitetura. Cumpre ainda referir que o texto final não inclui apenas a reposição de direitos adquiridos a engenheiros civis mas também, e pelas mesmas razões e princípios, aos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. Estes perderam as competências que detinham com a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, fazendo o legislador tábua rasa da legislação anterior e impedindo aqueles de exercer a sua atividade profissional, colocando-os numa situação de desemprego, pelo que a sua posição deve igualmente ser salvaguardada. O Deputado do PAN, André Silva ——— Relativa aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª), do PSD, 576/XIII (2.ª), do PAN, e do 577/XIII (2.ª), do PAN. [votados, na generalidade, na reunião plenária de 19 de julho de 2017 — DAR I Série n.º 109 (2017-07-20)]: Considerando que: — Foi revogado o Decreto-Lei n.º 73/73 que permitiu, até 2009, que engenheiros pudessem subscrever projetos de arquitetura e os arquitetos subscreverem projetos de estruturas e instalações especiais. — O Decreto-Lei n.º 73/73 surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação de projetos para licenciamento municipal porque, não havendo à época, profissionais suficientes nestas áreas, era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e arquitetura. — O Decreto-Lei n.º 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área. — Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação académica especifica em arquitetura.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO TORRES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à mesa

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Interpelação à mesa

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS VILHENA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO PIRES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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