I SÉRIE — NÚMERO 64

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Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE), cujo n.º 4 foi rejeitado, tendo sido aprovados os restantes números. Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), André Silva (PAN), Moisés Ferreira (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Elza Pais (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 497/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor João Calvão da Silva, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 498/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, apresentado pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) e pelos Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e subscrito por Deputados do PS e do PSD.

Foi lido e aprovado o voto n.º 499/XIII (3.ª) — De congratulação pelo sobreiro «Assobiador», de Águas de Moura, premiado como árvore europeia do ano, apresentado pelo PS, por Os Verdes e pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD.

Foi lido e aprovado o voto n.º 500/XIII (3.ª) — De saudação e de comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1414/XIII (3.ª) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª) — Cria o estatuto do cuidador informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE) e 804/XIII (3.ª) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP) e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal (CDS-PP) e 1408/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN). Pronunciaram-se os Deputados José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017.

Foram rejeitadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM) e 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 63/XIII (3.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1382/XIII (3.ª) — Reconhecimento da elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeitos de ajudas da PAC (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1280/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a disciplina de educação física no ensino secundário (BE) e 1324/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1425/XIII (3.ª) —Generalização do acesso ao medicamento para tratar a atrofia muscular espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes) e 1426/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Deputados Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e António Costa Silva (PSD).

Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PS a intervirem em tribunal, e um outro parecer relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 810 e 811/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.