Debates Parlamentares - Diário 064, p. 4 (2018-03-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

famílias, dada a situação de pobreza em que se encontram. Ficar sem esta verba pode significar para muitas

famílias não ter o que comer.

A segunda é a evidente contradição com o conteúdo da Convenção dos Direitos das Pessoas com

Deficiência. Recordamos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou ao Estado

português, em abril de 2016, a revogação dos regimes de tutela total e parcial.

Esta exigência da segurança social é ainda mais incompreensível quando já deu entrada no Parlamento uma

proposta de lei que vem alterar o regime existente.

A situação destas famílias tem de ser resolvida imediatamente. Isto não pode continuar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Outro tema que nos preocupa é a atribuição de produtos de apoio. A

situação é grave e exige uma solução rápida.

A análise e o deferimento dos processos continua a demorar imenso tempo, por vezes mais de um ano,

embora o Governo tenha informado as Nações Unidas de que o prazo máximo é de 60 dias.

A segurança social, baseando-se num manual de procedimentos, exige recibos de água, eletricidade, renda

de casa e declarações de IRS e introduz uma condição de recursos, contrariando um decreto-lei que diz que a

atribuição desses produtos de apoio é universal e gratuita.

O Ministério da Saúde, através de uma mera circular normativa, alterou os critérios existentes e restringiu o

acesso a fraldas a quem tenha insuficiência económica. É uma nova condição de recursos, um novo atropelo à

lei, de um Ministério que, em 2016, gastou em produtos de apoio 2 170 000 € quando tinha 7 milhões disponíveis

no Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos avanços nas políticas para a deficiência, avanços importantes, embora

ainda tímidos, face à expectativa que foi criada. É preciso fazer muito mais.

O Governo comprometeu-se junto do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a apresentar uma

estratégia para a deficiência até abril do ano passado, tendo comunicado um mês antes que Portugal iria

elaborar uma nova estratégia denominada «Livro Verde e Agenda para a Inclusão» e que o calendário para o

seu desenvolvimento estava definido.

Precisamos urgentemente dessa estratégia. Precisamos de saber quais os objetivos que queremos atingir,

que ações são necessárias, qual o calendário e o financiamento para a sua execução para termos, de facto,

uma estratégia baseada num modelo social e de direitos humanos. Só assim será possível definir políticas

consequentes.

Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Deste debate têm de sair respostas claras. As pessoas com deficiência

precisam de saber com o que contam.

Vai o Governo evitar a inabilitação de milhares de pessoas com deficiência, informando que não será

necessário esse procedimento para receber a PSI?

Vai o Governo esclarecer de uma vez por todas que a atribuição de produtos de apoio é universal e gratuita

e que é ilegal alterar um decreto-lei através de uma circular normativa ou um manual de procedimentos?

Vai o Governo passar a cumprir o prazo de atribuição de 60 dias?

Quando estará concluído o chamado Livro Verde e quando é apresentada a estratégia para a deficiência que

deveria ter sido apresentada há 11 meses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faremos um pequeno compasso de espera para que o

Sr. Deputado Jorge Falcato retome o seu lugar.

Pausa.

Aproveitando para cumprimentar os membros do Governo aqui presentes, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária

de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

I SÉRIE — NÚMERO 64 4 famílias, dada a situação de pobreza em que se encontram. Ficar sem esta verba pode significar para muitas famílias não ter o que comer. A segunda é a evidente contradição com o conteúdo da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Recordamos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou ao Estado português, em abril de 2016, a revogação dos regimes de tutela total e parcial. Esta exigência da segurança social é ainda mais incompreensível quando já deu entrada no Parlamento uma proposta de lei que vem alterar o regime existente. A situação destas famílias tem de ser resolvida imediatamente. Isto não pode continuar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Outro tema que nos preocupa é a atribuição de produtos de apoio. A situação é grave e exige uma solução rápida. A análise e o deferimento dos processos continua a demorar imenso tempo, por vezes mais de um ano, embora o Governo tenha informado as Nações Unidas de que o prazo máximo é de 60 dias. A segurança social, baseando-se num manual de procedimentos, exige recibos de água, eletricidade, renda de casa e declarações de IRS e introduz uma condição de recursos, contrariando um decreto-lei que diz que a atribuição desses produtos de apoio é universal e gratuita. O Ministério da Saúde, através de uma mera circular normativa, alterou os critérios existentes e restringiu o acesso a fraldas a quem tenha insuficiência económica. É uma nova condição de recursos, um novo atropelo à lei, de um Ministério que, em 2016, gastou em produtos de apoio 2 170 000 € quando tinha 7 milhões disponíveis no Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos avanços nas políticas para a deficiência, avanços importantes, embora ainda tímidos, face à expectativa que foi criada. É preciso fazer muito mais. O Governo comprometeu-se junto do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a apresentar uma estratégia para a deficiência até abril do ano passado, tendo comunicado um mês antes que Portugal iria elaborar uma nova estratégia denominada «Livro Verde e Agenda para a Inclusão» e que o calendário para o seu desenvolvimento estava definido. Precisamos urgentemente dessa estratégia. Precisamos de saber quais os objetivos que queremos atingir, que ações são necessárias, qual o calendário e o financiamento para a sua execução para termos, de facto, uma estratégia baseada num modelo social e de direitos humanos. Só assim será possível definir políticas consequentes. Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: Deste debate têm de sair respostas claras. As pessoas com deficiência precisam de saber com o que contam. Vai o Governo evitar a inabilitação de milhares de pessoas com deficiência, informando que não será necessário esse procedimento para receber a PSI? Vai o Governo esclarecer de uma vez por todas que a atribuição de produtos de apoio é universal e gratuita e que é ilegal alterar um decreto-lei através de uma circular normativa ou um manual de procedimentos? Vai o Governo passar a cumprir o prazo de atribuição de 60 dias? Quando estará concluído o chamado Livro Verde e quando é apresentada a estratégia para a deficiência que deveria ter sido apresentada há 11 meses? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faremos um pequeno compasso de espera para que o Sr. Deputado Jorge Falcato retome o seu lugar. Pausa. Aproveitando para cumprimentar os membros do Governo aqui presentes, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Araújo
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Ana Sofia Antunes
S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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