I SÉRIE — NÚMERO 64

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Assim sendo, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, uma vez mais, a

discutir políticas para a inclusão das pessoas com deficiência, desta vez a requerimento do Bloco de Esquerda.

Há precisamente um ano estávamos aqui com a mesma discussão, e ainda bem, porque isso significa que

as políticas de inclusão das pessoas com deficiência estão permanentemente no debate e na agenda política

deste Parlamento e o PSD congratula-se com isso mesmo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Várias vezes afirmámos que estas matérias são, para o Grupo Parlamentar

do PSD, matérias supra partidárias, acima da «partidarite», para as quais devemos desenvolver todos os

esforços para encontrar os necessários consensos e dar respostas eficazes aos cidadãos com deficiência e

incapacidade.

Temos que o Governo e a Sr.ª Secretária de Estado não têm sabido explorar devidamente esta

potencialidade de beneficiarem de um consenso generalizado nesta Câmara para a execução destas políticas.

Passou-se um ano sobre aquele debate — aliás, o Governo está em funções há mais de dois anos — e

reconhecemos que tem havido um conjunto alargado de intenções, de boas intenções, que, infelizmente, ainda

não passaram disso, sem, no entanto, deixar de reconhecer que houve alguns avanços positivos nestas

matérias: a prestação social de inclusão e o movimento de apoio à vida independente são contributos positivos

que o PSD já teve a ocasião de elogiar. Contudo, a política de inclusão para as pessoas com deficiência não se

esgota aqui.

Além do mais, a implementação da prestação social de inclusão, como a Sr.ª Secretária de Estado aqui disse,

tem sido lenta e alvo de constrangimentos que o Governo não soube atempadamente acautelar e que impedem

os seus beneficiários de a receber a tempo. Mas esta não é a nossa questão.

Sr.as e Srs. Deputados, a informação e os estudos científicos disponíveis indicam que as pessoas com

deficiência e incapacidade situam-se nos grupos sociais mais expostos ao risco de pobreza e à exclusão social,

e o Grupo Parlamentar do PSD acredita que o emprego e a empregabilidade são instrumentos fundamentais na

prossecução das políticas de inclusão das pessoas com deficiência.

O Grupo Parlamentar do PSD acredita que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional e a

aprendizagem ao longo da vida constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão que devem

nortear constantemente a ação do Governo. E é este contributo que hoje queremos deixar neste debate: a

valorização profissional e a inserção no mercado de trabalho como um verdadeiro motor de inclusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, entregaremos, hoje mesmo, dois projetos

de resolução no sentido de reforçar o direito ao trabalho por parte das pessoas com deficiência, tornando efetiva

a sua contratação, quer na Administração Pública — um mecanismo já previsto na lei e já falado pelo Sr.

Deputado Jorge Falcato mas que nunca foi cumprido, uma quota de 5% de trabalhadores com deficiência —,

quer nas empresas privadas — uma quota de 2% de trabalhadores com deficiência —, cuja ausência de

regulamentação da lei tem comprometido a sua aplicabilidade.

Temos ouvido a Sr.ª Secretária de Estado dizer, a propósito da Estratégia Nacional para a Deficiência, que

vai, nessa mesma Estratégia, estabelecer quotas de emprego para estes trabalhadores. Sr.ª Secretária de

Estado, é muito mais simples do que isso. Não é necessário aguardar pela Estratégia — que, por sinal, também

já aqui foi referido, está atrasada, embora tenha sido um compromisso do Governo apresentá-la até abril —, é

mais simples, é só dar cumprimento às leis que já existem. É precisamente esse o sentido dos projetos de

resolução que o PSD hoje apresenta.

Ademais, desde há dois anos que o PSD tem advertido o Governo para esta questão sem que nada tivesse

sucedido, e a isso se devem as propostas de resolução que hoje apresentamos.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria de reabilitação profissional de pessoas com deficiência o PSD não

recebe lições de ninguém.