24 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e, em particular, Sr.ª

Secretária de Estado: Na verdade, quando falamos de uma sociedade inclusiva e na necessidade de

trabalharmos para uma sociedade inclusiva, que é uma sociedade para todos, onde todos têm lugar e onde as

igualdades são promovidas, não podemos trabalhar neste sentido apenas baseados em princípios e em desejos,

que são certamente legítimos e muito importantes mas que têm de ser transformados em condições práticas

concretas para que essas condições sejam materializadas.

Ora, a este propósito, gostava de colocar uma questão à Sr.ª Secretária de Estado sobre o problema das

barreiras arquitetónicas. É que, na verdade, existem compromissos estabelecidos para o Estado, desde 2006,

com prazos concretos, de 10 anos, para que houvesse uma adaptação dos edifícios, das instalações, dos

equipamentos públicos, no sentido de gerar condições de acessibilidade para todos.

A verdade, Sr.ª Secretária de Estado, é que o Governo teve necessidade de lançar o Decreto-Lei n.º 125/2017

no pressuposto de que o Decreto-Lei de 2006 não era, de facto, cumprido. Portanto, o que é que o Governo veio

dizer? «Continuamos com o mesmo desejo e com o mesmo princípio através do Decreto-Lei de 2017». E eu

pergunto: que condições práticas se estão a materializar para que essa adaptação dos edifícios públicos, dos

equipamentos públicos, das instalações públicas, das vias públicas seja efetivamente realizada no sentido de

haver acessibilidade para todos?

Sr.ª Secretária de Estado, já aqui foi referido um caso muito concreto, o do posto da GNR de Amarante, mas

há muitos outros, são inúmeros os edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Podemos falar, por

exemplo, do Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra, podemos falar do tribunal de São Pedro do

Sul, podemos falar, ao nível dos transportes, do Metro de Lisboa, que tem constantemente elevadores avariados.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, há um conjunto imenso de edifícios públicos onde não se vislumbra ainda

capacidade para a sua adaptação no sentido de gerar acessibilidade para todos.

Assim, aquilo que Os Verdes consideram fundamental é trabalharmos com organização e para isso é preciso

tornar público o levantamento dos edifícios públicos que ainda não estão adaptados. Mas, mais do que fazer

esse levantamento, é preciso gerar um plano para que essa adaptação seja realizada, conjuntamente com uma

perspetiva de investimento, para todos os portugueses conseguirem perceber qual é a dimensão da intervenção

que ainda tem de ser feita, do investimento que tem de ser realizado e em que prazo é que, ao nível da

eliminação das barreiras arquitetónicas, este País se torna, de facto, num País verdadeiramente inclusivo.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, de novo, o Governo, através da Sr.ª Secretária

de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Vou retomar do ponto onde parei há pouco.

Vamos falar de números e de prazos. Como vos disse há pouco, cumprimos o objetivo de ter a prestação

social para a inclusão disponível para ser requerida e paga em outubro de 2017. Priorizámos o pagamento às

pessoas com maior grau de incapacidade, ou seja, com 80% ou mais de incapacidade, e fizemo-lo com grande

esforço dos serviços, uma vez que apenas recentemente conseguimos que ficasse pronta a aplicação que

permite fazer esse mesmo pagamento, que é composta por quatro módulos: requerimento, análise, deferimento

e processamento. Assim, tivemos os serviços a fazer pagamentos manualmente para que o nosso compromisso

pudesse ser cumprido.

No passado mês de fevereiro, tivemos o módulo «deferimento» concluído e pudemos, então, começar a

deferir a todo o universo de pessoas. Falamos num universo global de 26 000 pessoas, num total de 15 000

requerimentos que já estão analisados, deferidos ou em pagamento.

Fizemos questão, como é nossa obrigação, de avisar as pessoas cujos deferimentos começaram a ser em

maior volume a partir do mês de fevereiro de que, não obstante estarem a receber a sua notificação de

deferimento, tivessem atenção porque o pagamento só poderia ser concretizado no próximo dia 10 de maio —